Santos 479 anos: pessoas em situação de rua e Velório Social são desafios mantidos

A Prefeitura de Santos garante que o Município cumpre plenamente o Plano Ruas Visíveis - Pelo Direito ao Futuro da População em Situação de Rua, lançado em dezembro de 2023, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que promove a efetivação da Política Nacional para a área social. No entanto, o que o santista vê nas ruas abre espaço para contestação.

A Câmara de Vereadores, onde reverbera os anseios da população, já abriu inúmeras discussões sobre a questão. Em Santos, um censo realizado pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) em 2019 estimou cerca de 800 pessoas em situação de rua na Cidade.

Ano passado, o Diário levantou a questão com reportagens escritas e em audiovisual e uma das vozes ouvidas foi a de quem tem experiência do que é viver na rua. Nas eleições passadas, teve candidata que disse que a solução seria recambiar as pessoas e até impedir que elas entrassem na cidade.

À época, a coordenadora do Movimento Nacional de Luta e Defesa da População em Situação de Rua (MNLDPSR), conselheira do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) e estadual da Ouvidoria da Defensoria Pública, Laureci Elias Dias, a Laura Dias, fez uma série de questionamentos.

"Eu gostaria muito que nossos governantes santistas lessem se debruçassem sobre o plano e que nos chamassem para que pudéssemos alinhar os procedimentos. Estamos vivendo como se estivéssemos parados no tempo. Precisamos evoluir, tratar pessoas em situação de rua com mais dignidade".

Vale lembrar que a cidade obteve algum avanço com a nomeação de Raquel Kobashi Gallinatti Lombardi como secretária Municipal de Segurança, que exigiu uma mudança radical de posturas da Guarda Municipal de Santos (GCM), entre elas o fim da abordagem de pessoas em situação de rua de forma truculenta e intolerante.

O Plano Ruas Visíveis contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. A articulação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais e outros.

A Prefeitura de Santos garante que cumpre o plano com abordagens sociais especializadas, com um número suficiente de vagas em abrigos e com o maior números restaurantes Bom Prato da Baixada Santista.

É importante destacar que 19 de agosto é comemorado o Dia Nacional dos Direitos da População em Situação de Rua por conta do assassinato de sete pessoas no conhecido Massacre da Sé, que aconteceu em 2004. Oito ainda ficaram gravemente feridas enquanto dormiam na Praça da Sé, na região central de São Paulo, (capital).

Enterro social

Mas não é somente as pessoas em situação de rua que sofrem com a falta de iniciativas sociais mais eficazes. Antes de terminar 2024, Administração Rogério Santos admitiu estudar a elaboração de projeto para um problema sério e desumano em Santos: as péssimas condições oferecidas no Enterro Social.

Para quem acompanha as reportagens do Diário do Litoral, o benefício, que seria um verdadeiro alento para pessoas de baixa renda, ainda expõe famílias pobres à humilhação, como a do santista Cleiton Marcos Rodrigues, indignado com o que aconteceu ao seu irmão Carlos Eduardo Vitorino Gomes.

Gomes foi enterrado nu, enrolado em um plástico e ainda com vestígios de sangue no corpo e no caixão, como revelou Cleiton num desabafo sentido. O caso repercutiu na Câmara de Santos, pelas mãos do vereador Lincoln Reis (Podemos).

O projeto prometido, ainda sem dada a ser apresentado, promete promover mudanças nos procedimentos e a possível implantação do velório social, evitando que famílias pobres continuem sendo prejudicadas no momento mais difícil - a perda de um ente querido.

Vale lembrar o Executivo já havia vetado um projeto de lei, de origem no Legislativo, apresentado pelo vereador Sérgio Santana, que propunha o sepultamento social no município para vítimas de pandemias e endemias.

Os motivos foram vícios de inconstitucionalidade, entre eles gerar despesas e por não ser de competência da Câmara. Desde a Administração Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), hoje deputado federal, o assunto é discutido na Câmara

Após tramitar por oito meses, entre as comissões de Finanças e Orçamento, Obras, Habitação Social, Serviços Públicos e Transporte e Defesa dos Direitos da Cidadania e dos Direitos Humanos, o projeto foi vetado sob justificativa de aumento nas despesas regularmente previstas na Lei Orçamentária. A Câmara manteve a decisão.

Para a cidade mais rica da Baixada Santista, com um orçamento anual previsto para R$ 5,5 bilhões em 2025, ampliar o custo do enterro social, para evitar que dramas como o da família de Cleiton Rodrigues, não seria uma tarefa difícil.

A Prefeitura revelou ano passado que "a urna tem o custo aproximado de R$ 67,71, enquanto a urna gorda possui o valor de R$ 96,03. Já a ataúde custa em torno de R$ 143,86. Cabe ressaltar que para os serviços de sepultamentos ainda há a utilização de insumos como cal, cimento, areia e água. E que destes materiais não é possível de mensurar quantitativamente", informou.

A Prefeitura ainda informou que não possui gerenciamento sobre o serviço de preparação do corpo, uma vez que esse é um processo realizado pelas empresas funerárias autorizadas e que o serviço de assistência social apenas reconhece o direito da pessoa.

Por fim, que não existe velório social. De acordo com a legislação vigente, a Coordenadoria de Cemitérios (Cocem) disponibiliza apenas o serviço de 'velório particular' por meio do Cemitério da Areia Branca, com duas salas disponíveis, pelo valor simbólico de R$ 75,00.