Sabesp é obrigada a restalecer abastecimento em Guarujá

A Prefeitura de Guarujá, por meio da Advocacia Geral do Município (AGM), obteve junto à Justiça a liminar (decisão antecipada e provisória) na ação civil pública contra a Sabesp, obrigando a estatal a normalizar imediatamente o abastecimento de água em todo o Município. A decisão é da juíza Gladis Naira Cuvero.

A magistrada definiu que a estatal deverá arcar com multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de problemas técnicos de apoio e não apresente solução para adequação do serviço de fornecimento de água em um prazo máximo de 24 horas. 

De acordo com o Advogado Geral do Município, André Guerato, “a decisão está muito bem fundamentada, atendendo aos interesses dos cidadãos”. Ele lembra que, no último dia 7, o Procon aplicou uma multa administrativa à estatal no valor de R$ 210.986,67, a partir do levantamento preliminar, feito nos dias 4 e 5, do número de pessoas afetadas pela falta de água, sem prejuízo da reparação de danos.

Ainda segundo Guerato, a Lei nº 8078, de 1990, do Código do Consumidor, e a Constituição Federal garantem a prestação eficaz de serviços públicos, o que inclui o fornecimento de água. Além do prejuízo aos cidadãos, um dos fatores que contribuiu para que a Prefeitura movesse a ação foi que no último dia 6, a Superintendência Regional da empresa na Baixada Santista não reconheceu o problema.

Por meio de um ofício, a Sabep disse que apenas o bairro da Enseada havia sido afetado. No documento, a justificativa da Sabesp é que o problema foi gerado por uma interrupção de energia e que o excesso de calor e número de turistas na Cidade contribuíram para o desabastecimento.

Segundo Guerato, “a Prefeitura entendeu como uma atitude desrespeitosa por parte da Sabesp” e defende que a ação civil pública visa garantir que a população não venha mais sofrer com a falta de água, principalmente durante a temporada.

Vale lembrar que a Prefeitura já havia obtido parecer favorável do Ministério Público (MP) com relação à liminar, por intermédio da promotora de Justiça Silvia de Freitas Denari.

Sabesp

A Sabesp informa que até ontem não havia sido intimada pela Justiça da decisão divulgada pela Prefeitura de Guarujá. Desta forma, a companhia ainda não tem conhecimento dos termos da ação proposta, razão pela qual fica impedida de prestar esclarecimentos. A estatal ressalta que o abastecimento de água em todo o Município está completamente normalizado desde o último dia 4.