Retirada de vigilantes da Guarda gera discussão política e jurídica em São Vicente

A Guarda Civil Municipal (GCM) de São Vicente se tornou pivô de uma discussão política e jurídica nas redes sociais e nos tribunais. De um lado, o vereador Tiago Peretto que numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pede a divisão dos guardas de vigilantes. Do outro, entrou em cena o Sindicato dos Servidores, que tem à frente Júlio César (presidente), que afirma que Peretto estaria causando instabilidade na Corporação e, consequentemente, na administração atual.

Independente das discussões online, um recente despacho do desembargador Afonso Faro Júnior, do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), ao se manifestar na ADIN, informa nos autos que manter vigilantes como guardas contraria a Constituição Estadual porque teriam atribuições distintas e configura-se mudança de cargo sem necessidade de prévia aprovação em concurso. Faro Júnior pede manifestação da Procuradoria Geral do Estado e informações da Prefeitura de São Vicente.

Justiça também não aceitou o pedido de desistência protocolado pelo presidente e segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara de São Vicente - Adilson da Farmácia e Higor Ferreira - que visava uma “análise mais aprofundada da legislação específica e possíveis ações, a fim de evitar prejuízos à sociedade e aos profissionais em questão”.

Vale a pena lembrar que não há registro na história recente da Câmara Vicentina acionando o Judiciário para interferir no Executivo e na carreira do serviço público. No dia 7 último, na sessão da Câmara Adilson da Farmácia disse em plenário que não sabia do que se tratava a ADIN.       

Nas redes sociais

Fora dos tribunais, a briga nas redes sociais segue firme. Peretto está fazendo lives e, ao Diário, afirma que dos 83 vigilantes que ocupam cargos de guardas, menos de 20 estão efetivamente nas ruas, auxiliando na segurança da Cidade.

O vereador afirma ainda que boa parte dos 20 têm cargo comissionado e que ganha mais por ser estratégico, o que os afasta da rua do mesmo jeito. Isso tudo acontece mesmo contrariando a Lei Federal 13.022 (Estatuto Geral das Guardas), que preconiza que cargos da Guarda são todos de carreira.

O parlamentar quer que os vigilantes voltem a sua função original, fiquem em postos fixos e sem arma de fogo, tomando conta do patrimônio público e acabando com a insegurança jurídica. Ele explica que não há nada pessoal em relação a sua iniciativa, que já tem até jurisprudência em vários municípios.

Sindicato

“Jogando mais lenha na fogueira” das redes sociais, Júlio César, que estará à frente do Sindicato até 2028, gravou um vídeo no qual repudia falas de Peretto feitas durante uma live nas redes sociais do parlamentar, “que ataca guardas de forma barata, sem a devida informação e verdade. Esses guardas, entre 77 e 80, inauguraram a GCM dessa cidade. Se hoje existe uma Guarda que vem crescendo, preparada, é por conta desses profissionais”, afirma Júlio Cézar.

O sindicalista garante que, diferente do que Peretto revela, os guardas fizeram concurso público. “A Guarda Municipal foi criada em 2004 e a função que eles ocupavam, à época, era correlata à função de Guarda. Depois da lei 13.022, houve uma mudança nas atribuições. Porém esses mesmos profissionais se capacitaram arduamente, fizeram diversos cursos, tem autorização da Polícia Federal (PF) para usarem seus equipamentos de serviço e foram, inclusive, treinados pela PF”, garante, alertando que Peretto está equivocado e prejudicando todos os profissionais da Guarda, fazendo acusações sem citar nomes e sem provas nas redes sociais.

Prefeitura de São Vicente

A Prefeitura de São Vicente já havia se manifestado informando que, até o presente momento, não foi notificada pelo Judiciário. No entanto, a Administração repudia toda e qualquer tentativa de discriminar os profissionais em suas carreiras no serviço público e defenderá a carreira da GCM e os profissionais, caso seja oficialmente citada aos autos.

Sobre a questão envolvendo os questionamentos do vereador Peretto, a Administração de São Vicente aguarda o desfecho para se posicionar, mas, ressalta que recebe com grande preocupação para ordem e segurança pública a perda de profissionais no patrulhamento das ruas.