Relatório do TCE acaba expondo 'Caixa Preta' da Cohab Santista

Um extenso relatório de contas do exercício de 2018 da Companhia de Habitação da Baixada Santista, a Cohab Santista, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), aponta que a empresa, que desenvolve atividades de agente do Sistema Financeiro da Habitação - ASFH, bem como órgão operador dos Recursos do Fundo de Incentivo à Construção de Habitação Popular - FINCOHAP, obteve resultado negativo em 182,75% da receita e inúmeras outras irregularidades naquele ano.

O pior é que o documento - de 33 páginas - é apenas uma amostra das últimas três décadas. Entre 1987 e 2017, a empresa só teve as contas consideradas regulares quatro vezes (1992/93/97 e 2007). Foram 19 julgadas irregulares e apenas nove aprovadas, mas com ressalvas - quando há problemas a serem solucionados.

É comum uma defasagem nos julgamentos de contas públicas pelo TCE-SP em função da complexidade de ações municipais e o número de documentos a serem avaliados. No entanto, em 2018, a fiscalização do órgão descobriu até problemas na composição da cúpula diretiva da Cohab Santista.

A empresa de economia mista, que tem ares de independente, mas necessita de repasses indiretos da Prefeitura de Santos para custar suas despesas de pessoal e custeio, tem um patrimônio líquido negativo de mais de meio bilhão (R$ 581.458.817,63), segundo TCE, que aponta inexistência de medidas pontuais de contenção da situação financeira, que já era considerada grave e inviável no exercício de 2010.

"Hoje o patrimônio negativo mais que dobrou e o prejuízo do exercício mais que triplicou. A projeção do patrimônio líquido em 2023 será de R$ 1.077.000.594,68; as ações da Caixa Econômica, que irão inviabilizar as atividades nos próximos anos, estão em fase de execução e perfazem um total de R$ 842.499.713,44 e o aumento do passivo circulante é R$ R$ 55.447.181,54 e reincidente. Embora seja extremamente grave a situação fiscal do órgão, não registramos em nenhum momento qualquer posicionamento dos acionistas quanto à busca pela equalização da situação financeira", revelam os conselheiros.

LEIS.

Nas contas de 2018, o TCE descobriu descumprimento da Lei de Licitações e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em relação a horas extras de funcionários. Eles podem fazer no máximo duas horas por dia, "mas alguns empregados têm duplicado a jornada mensal de 220 horas, perfazendo até 396 horas/mês. Tem pagamento de acréscimo de 70% e 100% no valor das horas extras efetuadas".

Também foi detectado que a maioria dos empregados (mais de 90%) trabalha em atividades que não guardam relação alguma com direção, chefia ou assessoramento e que não se coadunam com a Constituição. "Quarenta por cento (40%) dos comissionados entrevistados ingressaram nos últimos três anos, o que mostra a renovação do quadro de pessoal através da nomeação de novos comissionados", revela relatório.

21 BRITÂNICOS.

O TCE não localizou, em dois dias de pesquisa, 21 comissionados, nem na Prefeitura de Santos onde poderiam estar alocados. "Verificamos as fichas de marcação da jornada de trabalho e detectamos que os comissionados em questão fazem a anotação de jornada britânica. O quadro de pessoal da área administrativa apresenta o total de 187 funcionários, sendo 116 comissionados e 71 efetivos. Desta forma, 61,21% dos funcionários vinculados a área administrativa são comissionados".

Ainda conforme o Tribunal, os empregados da Cohab não podem vender mais que 10 dias de férias, por força do artigo 143 da CLT, que é a possibilidade dos empregados converterem 1/3 do período de férias em abono pecuniário, "mas os diretores vêm se utilizando e recebendo em pecúnia/indenização pelo período completo de 30 dias ao ano".

BENS.

Outro problema apontado é que os bens patrimoniais não possuem controle adequado. Também não há controle interno, apesar de existir um funcionário nomeado responsável pelo serviço. E ainda há problemas contábeis e com saldos devedores nos contratos envolvendo os conjuntos residenciais Humaitá (R$ 120.950.523,37); Tancredo Neves I (R$ 30.017.016,30); Afonso Schmidt (R$ 1.228.067,31); Valongo (R$ 924.273,40); Tancredo Neves II (R$ 25.014.682,88) e Jardim Rádio Clube (R$ 2.102.083,60).

"O endividamento está vinculado à manutenção de objetivos sociais, aliada a um serviço da dívida (pagamento de juros) o que, por sua vez, torna inviável qualquer possibilidade de erguimento. O conjunto das informações contábeis apresentadas e analisadas demonstra que a COHAB é completamente dependente dos repasses da Prefeitura para custear suas despesas administrativas e operacionais. Também não constatamos nenhum posicionamento ou manifestação efetiva dos acionistas (prefeituras de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão) para solucionar a grave situação fiscal do órgão", revelam os conselheiros.

FINAL.

O relatório, que já foi encaminhado ao Ministério Público (MP) e Câmara de Vereadores de Santos, sugere e que a Cohab Santista arquive no serviço de pessoal competente as declarações de bens acompanhadas dos respectivos valores que compõem o patrimônio privado dos funcionários.

Também que elabore estudos específicos, visando a adoção de medidas para equacionar o endividamento e o crescente nível de insolvência; adote providências necessárias para a regularização de seu quadro de pessoal e das jornadas de trabalho dos funcionários e institua um efetivo e eficiente Sistema de Controle Interno. A Cohab Santista não se
manifestou.