Refis permite parcelar dívidas em até 10 anos em cidade do Litoral de SP

O prazo de regularização de pendências fiscais na adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Cubatão foi prorrogado até o dia 30 de agosto. O acordo permite parcelamento de dívidas em até 120 vezes, além de anistia na cobrança de juros e multas por atraso, inclusive para os casos de dívidas não ajuizadas para pessoas físicas e jurídicas.

Os contribuintes com débitos relacionados a tributos ou créditos não tributários inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2022 podem participar do Refis. Para obter o benefício, os interessados devem comparecer ao Paço Municipal (Praça dos Emancipadores, s/nº), no térreo, em dias úteis, das 10h às 16 horas.

Como aderir 

Na repartição, um formulário específico para cada caso está disponível para preenchimento. O requerimento de adesão, nos dois casos, deve estar instruído dos documentos solicitados, conforme citados abaixo:

Pessoa física 

Cópias do CPF, RG e comprovante de residência, além do termo de confissão de dívida, assinado no local; declaração, por meio de formulário assinado na Prefeitura, de renúncia ou desistência de todos os processos administrativos e judiciais relacionados aos débitos negociados; e comprovante de requerimento da guia

DARE

Aqueles que não puderem comparecer pessoalmente podem aderir ao programa por procuração, apresentando a documentação exigida pela lei.

Pessoa jurídica 

Contrato social e suas alterações; cópias do CNPJ, CPF e RG do representante legal da empresa; cópia do comprovante de residência do representante legal da empresa; termo de confissão de dívida assinado na Prefeitura; declaração – assinada na repartição – de renúncia ou desistência de todos os processos judiciais e administrativos relacionados aos débitos negociados; e comprovante de requerimento da guia DARE

Pagamento parcelado 

Os benefícios são de acordo com a quantidade de parcelas.
Débitos não ajuizados:
Pagamento à vista = 100% de anistia de juros e multas;
Até três vezes = 80% de anistia nos juros e multas;
De 4 a 6 vezes = 50% de anistia de juros e multas;
De 7 a 12 parcelas =25% de anistia de juros e multas;
De 13 a 24 parcelas = sem anistia de juros e multas.

Débitos ajuizados

Nesta situação, os descontos também seguem uma tabela específica:

Pagamento à vista = 100% de anistia de juros e multas;
De 4 a 6 parcelas = 70% de anistia de juros e multas;
De 7 a 12 parcelas = 60% de anistia de juros e multas;
De 13 a 24 parcelas = 50% de anistia de juros e multas;
De 25 a 36 parcelas = 30% de anistia de juros e multas;
De 37 a 60 parcelas = 10% de anistia de juros e multas;
De 61 a 90 parcelas = 5% de anistia de juros e multas;
De 91 a 120 parcelas = não há anistia sobre a multa e os juros moratórios.