Refinanciamento oferece desconto de até 90%

Os contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2013 podem aderir ao refinanciamento da prefeitura, previsto na lei complementar n° 854/2014. Aqueles que fizerem o pagamento em prestação única até 30 de dezembro deste ano terão descontos de 90% nas multas moratórias e juros de mora incidentes.

Já quem optar pelo parcelamento (em até 13 vezes) terá 70% de desconto nas multas e juros, com juros de 1% ao mês a partir da segunda parcela. Nenhuma prestação poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e a R$ 500,00 para pessoas jurídicas (empresas).

A adesão ao benefício e a emissão dos boletos bancários podem ser feitas no site da prefeitura (www.santos.sp.gov.br), link ‘Governo Eletrônico’ e, em seguida ‘Finanças’. Outra opção é se dirigir à Seção de Cobrança da Dívida Ativa (Secodi), da Procuradoria Fiscal, no posto do Poupatempo (Rua João Pessoa, 246), de segunda a sexta, das 8h às 17h, e sábado, das 8h às 13h.