Reajuste de 20% no IPTU para indústrias não passa pela Câmara de Cubatão

O projeto de lei que revisa a Planta Genérica de Valores (PGV) de Cubatão recebeu emendas dos vereadores Severino Tarcício da Silva (PSB), o Dóda, e Ademário da Silva Oliveira (PSDB), e saiu da pauta da sessão extraordinária de ontem. Com as emendas, o projeto que seria votado volta às comissões permanentes da Casa.

“O projeto fica comprometido e não vai poder entrar em vigor no próximo ano. Com isso, a Prefeitura terá de fazer cortes em algumas áreas, uma vez que o aumento da arrecadação proposto pelo projeto estava no planejamento”, disse o presidente da Casa de Leis, Wagner Moura (PT).

Wagner explicou que o projeto estava concluso, mas recebeu mensagem aditiva da prefeita Marcia Rosa, que fez um acordo com a indústria e diminuiu o limite de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as áreas industriais - de 30% para 20%. Com a mensagem aditiva, o processo voltou às comissões permanentes.

Durante a sessão, os vereadores Dóda, Ademário e Adeildo Heliodoro dos Santos (SDD), o Dinho Heliodoro, afirmaram que o projeto não poderia ter sido pautado para a Ordem do Dia.

“Preocupo-me com a pautação deste projeto, porque ele está sendo pautado sem a assinatura dos membros das comissões permanentes. Como se pauta um projeto desta natureza, que reajusta o IPTU sem as assinaturas?”, questionou.

O parlamentar Dinho Heliodoro afirmou que, como presidente da Comissão de Justiça e Redação, apresentou uma dúvida do projeto, que não foi respondida. “O projeto chegou às mãos do vereador Ademário, que viu que não havia resposta à dúvida que eu havia apresentado, e ele me devolveu o processo. Meu prazo para entregar este processo era hoje e ele não poderia ser pautado, pois não está concluso”, defendeu.

Segundo Ademário, a mensagem explicativa da prefeita Marcia Rosa, anexa ao projeto, fala de perda de arrecadação, mas não há contextualização. “Além disso, é muito contraditório, porque a Prefeitura alega perda de receita, mas apresenta projeto, que está tramitando na Casa, que cria mais de 90 cargos de livre provimento”, criticou.

Executivo

“Ainda existe um prazo possível para que o projeto do IPTU seja aprovado pela Câmara. Faço um apelo aos vereadores para que não coloquemos em risco programas como as Bolsas de Estudos, o Transporte Universitário, o chamamento dos novos médicos e até a incorporação do abono aos servidores, que acontecerá a partir de fevereiro. Essas ações dependem da entrada de recursos que virão da correção da planta genérica das indústrias e dos terrenos vazios”, declarou a prefeita Marcia Rosa após a suspensão da votação do projeto de lei.

Segundo a legislação, caso o projeto não seja aprovado e publicado até o último dia do ano não poderá ser aplicado no IPTU de 2014, o que, de acordo com a Prefeitura, irá comprometer as finanças do município que já vem enfrentando uma forte queda na arrecadação nos últimos anos em virtude da retração da produção industrial.

“Serão 12 milhões de reais a menos nos cofres da Cidade em 2014. E o pior é que compromete também nos próximos anos já que a arrecadação do IPTU influi nos cálculos de divisão e repasse de ICMS aos municípios”, explica a prefeita. “Não se pode fazer oposição à Cidade. É preciso ter compromisso com a cidade e com as pessoas”, ponderou.

Entenda mais sobre o projeto do IPTU

O PL 086/2014 altera a planta genérica de valores (PGV), cuja atualização é uma obrigação do Poder Público. Com a nova PGV, na área industrial haverá um acréscimo de 20% no IPTU para esse setor. Já para os imóveis residenciais e comerciais haverá apenas a correção monetária de 5,58%, que é o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE.

“Esse aumento foi negociado com as indústrias que entenderem a necessidade da correção e de uma contribuição maior com o Município. E preservamos as residências e os comércios que apenas sofrerão a correção da inflação deste ano. Trata-se sim de uma política de justiça tributária que estamos aplicando”, explica o secretário Municipal de Finanças, André Takagochi Rinaldi.

Enquanto aguarda um posicionamento final da Câmara Municipal, a Administração editou ontem, decreto que define a aplicação da correção monetária de 5,58% a todos os imóveis da Cidade, inclusive aos industriais e aos terrenos sem edificação, categorias que ainda poderão sofrer o reajuste previsto se a nova planta genérica for aprovada.