Projeto na Câmara abre brecha para a supressão de árvores em Santos

A maioria dos santistas sabe que árvores são essenciais para o clima. A supressão delas aumenta o calor, altera a qualidade do ar e deixa a cidade urbanisticamente menos atrativa. 

No entanto, um projeto de lei complementar, de autoria do vereador Rui de Rosis Júnior (PL), que altera a Lei Complementar nº 973/2017 que dispõe sobre o manejo delas visando garantir o exercício do direito à propriedade privada no perímetro urbano, está causando repercussão nas redes sociais. 

Conforme sugestão do vereador, entre outras mudanças está a possibilidade dos proprietários de imóveis realizarem o manejo de árvores situadas dentro dos limites de sua propriedade, compreendendo a poda preventiva ou corretiva e, quando necessário, a supressão total da árvore, sem necessidade de autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), desde que executada com segurança e responsabilidade, preferencialmente por profissional habilitado, conforme normas técnicas ambientais básicas.

O proprietário deverá informar à SEMAM, mediante formulário eletrônico ou físico, em até sete dias úteis, para fins de registro e controle estatístico, com simples descrição dos motivos e localização da árvore. 

E a A SEMAM terá o prazo improrrogável pelo mesmo período, a contar do recebimento da comunicação prévia, para manifestação conclusiva. Decorrido esse prazo sem manifestação, a supressão será considerada tacitamente autorizada e ela implicará, preferencialmente (e não obrigatoriamente), a compensação ambiental.

Por fim, caberá à SEMAM regulamentar e divulgar, no prazo de até 60 dias após a publicação da lei complementar proposta, os critérios técnicos mínimos e orientações gerais para o manejo de árvores no perímetro urbano. 

A lei não se aplica a imóveis situados em zona rural ou em áreas de preservação permanente, nem a árvores declaradas imunes ao corte e novos empreendimentos imobiliários deverão apresentar projetos de arborização dos passeios públicos adjacentes e dos espaços abertos de uso público ou coletivo para análise e aprovação, ficando a emissão do "Habite-se" condicionada à obrigação. 

Justificativa

Rui de Rosis Júnior justifica a proposta alegando a garantia do exercício pleno do direito à propriedade privada, simplificando os procedimentos relativos ao manejo de árvores, pois legislação em vigor impõe uma série de exigências técnicas e burocráticas que, na prática, oneram excessivamente o cidadão, muitas vezes inviabilizando a realização de ações simples e necessárias, como a poda ou remoção de árvores que impedem o uso regular do imóvel. 

Em muitos casos, argumenta, ainda se impõe ao contribuinte a obrigação de realizar compensações ambientais desproporcionais à intervenção, o que violaria o princípio constitucional do direito de propriedade, previsto na Constituição.  

“O direito à propriedade, embora submetido à sua função social, não pode ser esvaziado por medidas desproporcionais que impedem o uso pleno e responsável do imóvel pelo seu legítimo possuidor”, afirma. 

Do ponto de vista da política pública, De Rosis Júnior diz que a proposta se ancora em valores liberais, buscando reduzir o intervencionismo estatal sobre a esfera privada, especialmente em situações que não envolvem risco ao meio ambiente coletivo, como é o caso da poda ou corte de árvores em lotes urbanos privados. “O cidadão, neste contexto, não pode ser tratado como inimigo da natureza, sobretudo quando atua com responsabilidade, segurança e boa-fé”.

O vereador ainda alega que sua proposta também reafirma o compromisso com a eficiência administrativa e o bom uso dos recursos públicos. 

Ao desburocratizar procedimentos e permitir que o próprio munícipe assuma, sob sua responsabilidade, o manejo das árvores em sua propriedade, “a Prefeitura poderá concentrar seus esforços técnicos e operacionais naquilo que realmente importa: a preservação das áreas públicas, dos ecossistemas sensíveis e do patrimônio ambiental coletivo”.

Por sua assessoria, o parlamentar complementa enfatizando que a proposta surgiu a partir de um problema que muitos moradores têm envolvendo árvores apodrecidas e com risco de queda, mas não conseguem retirá-las devido à burocracia e ao alto custo do processo na Prefeitura. Com as últimas chuvas e ventanias, alega casos de árvores caindo, danificando imóveis e colocando vidas em risco. 

“O vereador reconhece a importância das árvores para o bem-estar e equilíbrio do ambiente urbano. No entanto, esse valor não pode se sobrepor ao direito dos proprietários de proteger suas famílias e seus imóveis diante de riscos evidentes. A própria proposta prevê que árvores inventariadas ou protegidas continuarão exigindo autorização da SEMAM para eventual supressão”, finaliza a Assessoria.  

Movimento

É importante lembrar que, desde o ano passado, existe um movimento em Santos intitulado Santos Mais Verde, cuja sede se encontra na Estação da Cidadania, na Avenida Ana Costa, 340. 

Ele reúne diversas entidades da sociedade civil, preocupadas com a melhor qualidade de vida dos moradores da cidade e que pretendem reverter a falta de espaços públicos para atividades saudáveis, em contato maior com a natureza.

No ato do lançamento do movimento, houve a divulgação de um diagnóstico da cidade, com vistas a fazer parte de uma proposta de programa municipal com o mesmo nome e a fomentação de um amplo debate com a sociedade civil, juntamente com o poder público e a iniciativa privada para o cumprimento em Santos do Programa Cidades Verdes Resilientes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Prefeitura

Por sua vez, a Prefeitura de Santos lançou o Programa Santos Sustentável, que pretende plantar 10 mil novas árvores na cidade na segunda gestão do prefeito Rogério Santos (Republicanos). O objetivo do projeto é combater os efeitos das mudanças climáticas através da arborização urbana.

Nos primeiros três meses de 2025, a iniciativa já plantou 2 mil mudas. O programa foi lançado oficialmente no dia 17 de março, em comemoração ao Dia Nacional da Conscientização sobre Mudanças Climáticas. O projeto é pioneiro na região e, após seu término, Santos deve contar com cerca de 45 mil árvores na área insular.

Outro projeto na cidade foi o projeto-piloto ‘AbE subiu o Morro’, que plantou cerca de 300 mudas de árvores em áreas de vulnerabilidade no Monte Serrat. Além do plantio de mudas, a proposta inclui a criação de corredores verdes para promover a biodiversidade terrestre e a avifauna e aumentar a área permeável da cidade, facilitando a absorção das chuvas.

O programa também contempla o plantio de 500 árvores em calçadas e praças de diversos bairros. Outros locais também estão sendo estudados para implementação de corredores verdes com o objetivo de criar 'pulmões urbanos' e aumentar a conexão com novas áreas verdes.

A prefeitura ressalta que o programa também visa a preservação da vegetação que protege a faixa de areia. O piso asfáltico será substituído por materiais permeáveis, instalação de jardins de chuva, implantação de pomares e mata urbana.

Além disso, serão intensificadas as ações de educação ambiental, incentivando a mobilidade sustentável, o planejamento de vias e edifícios verdes e investimento no replantio de áreas degradadas.