Projeto de lei que proíbe mendicância em Guarujá é inconstitucional

O projeto de lei 121/2018, que proíbe práticas de mendicâncias e de atividades de malabarismos com facas e fogo nos cruzamentos e semáforos das vias urbanas de Guarujá, de autoria do vereador Pastor Sargento Marcos (PSB), aprovada pela Câmara nesta terça-feira (11) é inconstitucional. A afirmação é do promotor de Justiça Gustavo Roberto Costa e do defensor público Alberto Zorigian Gançalves Souza, que estão recomendando que o prefeito Válter Suman (PSB) vete a proposta.

Pastor Sargento Marcos afirma que as atividades – mendicância e malabarismo – prejudicam diariamente o fluxo normal do trânsito e colocam em perigo motoristas, transeuntes e o próprio praticante e sua proposta prevê que o infrator seja advertido com medida preventiva, garantindo o amplo direito de defesa. A Guarda Municipal (GM) é que deverá coibir as atividades e, inclusive, recolher o material.

O representante do MP e da Defensoria afirmam que a lei não pode ser sancionada por invadir a competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito e transporte; sobre direito penal e processual; por extrapolar a competência do Município e por desviar a GM de suas funções constitucionais, além de ser contrária ao interesse público.    Eles alertam ainda que se a lei for sancionada poderá gerar uma Ação Direta de Inconstitucinalidade (ADIN).

Os membros do Ministério Público e da Defensoria lembram a GM não pode conduzir coercivamente pessoas à delegacia de polícia que não estejam em flagrante delito.

Pastor

O vereador se defende alegando que o assunto não está pacificado judicialmente. “Essa é uma avaliação deles (promotor e defensor). Estou tentando resolver um problema crônico na Cidade, em que todo mundo reclama. Esse mesmo promotor tem cobrado solução para as crianças que ficam em semáforos pedindo esmolas. Aí, quando a gente toma uma atitude, vem com argumentos não pacificados”, afirma Sargento Marcos, que acredita ser incoerente as faixas colocadas na Cidade alertando para não se dar esmolas.

O vereador acredita que o prefeito vai sancionar a lei, pois sustenta que ele não é contra os mendigos, mas visa tirar as crianças que pedem esmolas nos semáforos.

“Os pedintes ficam nos meios dos carros correndo riscos. Esses problemas precisam ser resolvidos. Eu fui secretário de Assistência Social do Município por um ano. Fiz vários projetos. Estou enfrentando o problema de frente”, finaliza.