Programa Refis do Guarujá deve entrar em vigor em 30 dias

Os proprietários de imóveis em Guarujá terão que ter paciência redobrada para negociar o bem ou simplesmente deixar as contas municipais em dia. Somente ontem é que a Câmara de Guarujá enviou o autógrafo de lei (documento autorizativo) permitindo a implantação do programa de Recuperação Fiscal (Refis) por parte do Executivo.

Segundo a Prefeitura, a legislação permite que a prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) tenha 15 dias para sancionar e mais 15 dias para colocar o Programa Refis em vigor. Portanto, se Antonieta cumprir à risca o prazo, somente em 15 de outubro é que o contribuinte poderá resolver a questão dos impostos atrasados. 

Por meio do Refis, os contribuintes podem parcelar os impostos não pagos para evitar que a dívida seja cobrada na Justiça e assim obter a Certidão Negativa, que entre outros benefícios, dá a garantia do imóvel, financiamento de reforma ou até mesmo a venda. O programa é direcionado às dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas e contribuições de melhorias.

Entre as novidades para este ano está o critério relacionado à sucumbência, que é o percentual cobrado a título de honorário advocatício. Antes, a base era o valor total da dívida, e não o valor negociado. Além disso, agora ficam isentos de multas e taxas os contribuintes que quitarem seus débitos à vista.

Leia também:
Câmara de Guarujá deve aprovar hoje projeto do Refis
Contribuintes de Guarujá podem aderir ao Refis
Projeto do Refis no Guarujá aguarda sanção
Votação do projeto do Refis na Câmara do Guarujá é adiada

O Refis prevê anistia fiscal gradativa, conforme o prazo para pagamento. Para pagamento do débito em apenas uma parcela, a multa e os juros serão excluídos integralmente. Entre duas e seis parcelas mensais, a multa é excluída e os juros são reduzidos em 80% do total devido. Para pagamento entre sete e 12 vezes, a multa é reduzida em 50% e os juros em 60%.

De 13 a 24 vezes, a multa será reduzida em 30% e juros em 50%. De 25 a 30 parcelas mensais, a multa será reduzida em 20% e os juros em 40%. Já de 31 a 60 parcelas, a multa é reduzida em 10% e os juros em 20%.

A Prefeitura alerta que o programa é uma excelente possibilidade dos contribuintes sanarem dívidas com mais benefícios. “A adesão ao Refis pode evitar que o imóvel não seja vendido pela falta de pagamento por exemplo”, alertando que a expectativa é que o programa gere uma receita extra estimada em até R$ 100 milhões, valor que pode ajudar o Município a manter contratos e pagamentos em dia.