Procuradoria analisa medidas em relação a bancos em Cubatão

Apesar de vigorar há mais de um mês, a lei municipal que obriga as agências bancárias a abrir uma hora mais cedo, em Cubatão, não é seguida. A norma, que chegou a ser vetada pela prefeita Marcia Rosa (PT), está na mira da Procuradoria Geral do município.

Segundo a assessoria da Prefeitura, o órgão ainda estuda qual medida tomar. A Secretaria de Assuntos Jurídicos enviou estudos para a Procuradoria, eventualmente, entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei.

A constitucionalidade da lei já havia sido questionada pelo diretor adjunto de operações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Walter Tadeu. Em reunião com vereadores na Câmara, ele chegou a explicar que “o assunto é de competência privativa da União, conforme previsto na Constituição e o sistema financeiro é regulado pelo Banco Central, que prevê o período de 12 às 15 horas, sendo facultado aos bancos a ampliação desse horário”. Sendo assim, de acordo com o diretor, a legislação municipal extrapola suas atribuições constitucionais.

Questionada sobre a lei, a Administração Municipal reforçou o discurso da Febraban e informou que já notificou o órgão e as agências bancárias sobre o teor da lei.

Sem sanções

Em entrevista à rádio CBN Santos, o secretário de Assuntos Jurídicos de Cubatão, Paulo Toledo, classificou a lei como inócua.

Segundo Toledo, a Prefeitura notifica as agências, mas não há como impor sanções aos bancos que não seguirem a determinação municipal.

“Nosso código tributário estabelece multa para o estabelecimento que funcione fora do horário, mas não existe uma sanção prevista na legislação municipal para o estabelecimento que funcione menos que o horário do alvará de funcionamento ou de alguma legislação específica”, disse o secretário à rádio.

Toledo ainda explicou que, caso a Procuradoria entre com a ação e, mesmo assim, a possibilidade de vigência da lei for reconhecida, o Município terá de buscar outros mecanismos para estabelecer sanções.

Em nota, a Prefeitura ressaltou que o Departamento de Tributos está trabalhando na regulamentação para criar os mecanismos de aplicação da lei.