Procuradores de Guarujá na mira do MP

Nos próximos dias, o Ministério Público (MP) poderá ingressar com uma ação civil pública contra os 16 procuradores e ex-procuradores de Guarujá notificados pela Prefeitura a devolver honorários de sucumbência obtidos supostamente de forma irregular, conforme a Advocacia Geral do Município (AGM).

No último dia 25, em ofício endereçado ao advogado geral André Figueiras Noschese Guerato, o promotor Roberto Marcio Ragonezi Francisco requisitou cópias do extrato funcional e qualificação completa – nome, RG, CPF e endereço – dos servidores públicos relacionados à questão, que envolve a quantia de R$ 1 milhão. A lista já foi encaminhada, pois o prazo dado foi 24 horas.

Conforme publicado com exclusividade pelo Diário do Litoral (DL), na última terça-feira (26), os procuradores têm até a próxima quinta-feira (5) para devolver os valores ou apresentar justificativas que permitiram os recebimentos, que ocorreram em 2009.

A situação foi descoberta pela reportagem por intermédio de uma fonte de dentro da Prefeitura e confirmada pela AGM. Alguns procuradores foram notificados pessoalmente e outros pelo Diário Oficial, porque não mais estariam prestando serviços à Municipalidade.

O DL apurou que além dos procuradores, dois ex-secretários municipais teriam permitido o pagamento irregular de honorários de sucumbências: Fábia Margarido Daléssio (Assuntos Jurídicos) e José Luiz Pedro (Planejamento e Gestão Financeira).

Honorários de sucumbência estão previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil. Pela norma, os valores pagos a advogados devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. Atualmente, a Justiça vem discutindo se procuradores municipais teriam direito a elas, já que possuem salários para defender o município.

As sucumbências seriam relativas ao período de 1994 a 1996, na gestão do falecido prefeito Ruy Gonzalez, que teria contratado um escritório particular para defender a Prefeitura. A iniciativa foi discutida e condenada pela Justiça em 2008, sendo que o dinheiro pago em honorários ao escritório se encontra em fase de devolução determinada pela Justiça.

Porém, em junho de 2009, contrariando parte da decisão, os honorários foram pagos aos procuradores após a abertura de um processo administrativo, sem o conhecimento da prefeita Maria Antonieta, que não assinou qualquer documento que os permitisse. Eles teriam sido fracionados propositadamente.

Segundo informações, desrespeitando uma decisão judicial sem qualquer contestação, Fábia Margarido teria assinado, enquanto secretária (2009), parecer favorável ao processo administrativo que permitiu os pagamentos. O também secretário José Luiz Pedro teria assinado os cheques (quatro de R$ 15 mil para cada procurador, que teria recebido um total de R$ 60 mil).

Advocacia Geral do Município informou que o caso já está sendo encaminhado ao juiz Ricardo Fernandes Pimenta Justo, da 1ª Vara Cível Guarujá (responsável pela decisão de 2008) e ao Ministério Público.

Na última quarta-feira (27), o presidente da Câmara de Guarujá, Marcelo Squassoni (PRB), disse que iria solicitar à AGM todos os documentos relativos aos supostos pagamentos.

“A Câmara tomou conhecimento dessa situação pelo jornal. Diante do que lemos, vamos solicitar documentos e informações do Executivo sobre essa questão. Depois, com tudo em mãos, caberá à Comissão de Fiscalização e Controle apresentar um parecer sobre o assunto, para que o Legislativo decida qual providência será tomada”, afirmou o presidente.