Procuradores advertiram, mas servidores pediram revisão a favor da construtora

Segundo o MP, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) alertou, mais de uma vez, Beto Mansur, João Paulo Tavares Papa e os engenheiros da Prefeitura que os 21 aditamentos no contrato original eram irregulares. O promotor de justiça Lúcio Camargo de Ramos Junior e a analista do Ministério Público Denise Cacheffo de Paiva juntaram nos autos da ação civil pública cópias desses pareceres jurídicos da PGM.

Os alertas teriam sido feitos pelos procuradores do Município Donato Lovecchio Filho, Ana Lúcia Santaella Megale e Alice Rabelo. Em linhas gerais, os advogados da Prefeitura advertiam que as justificativas para os aditamentos não continham detalhes técnicos necessários.

Os procuradores também antecipavam que os argumentos para as dilações de prazo no contrato eram superficiais. E sugeriam a realização de novo processo licitatório capaz de abarcar os serviços supostamente não previstos no contrato original.

“Tais pareceres jurídicos dão cabal ciência aos requeridos (servidores, secretários municipais e prefeitos) acerca das ilegalidades que estavam cometendo através de aditamentos completamente insustentáveis pela lei”, argumentou o MP.

De acordo com a denúncia formulada pelo Ministério Público, a suposta falta de zelo com o dinheiro dos impostos pagos pelo contribuinte santista teria chegado ao ponto de dois dos aditamentos terem sido solicitados diretamente por servidores da Prefeitura em favor da empreiteira, que seria, em tese, a parte interessada em pleitear reajustes nos valores e prorrogações no prazo de entrega das obras diante de imprevistos eventualmente surgidos no curso dos serviços.

Essas iniciativas em benefício da Construtora Akio teriam partido do arquiteto Nelson Gonçalves de Lima Junior e do engenheiro José Carlos Silva de Souza. Os dois aditamentos ampliaram os repasses à Construtora em R$ 1,6 milhão e prorrogaram o prazo de entrega das obras no Teatro Coliseu em 24 meses.

Detalhe: Lima Junior foi, segundo o MP, o autor do projeto original de restauro do Teatro Coliseu ainda na administração do ex-prefeito David Capistrano da Costa Filho (1993/1996). O ex-prefeito petista morreu no ano 2000, aos 52 anos.

O arquiteto alegou “várias modificações do projeto original”, o que já justificaria uma nova licitação, conforme teria alertado a procuradora municipal Alice Rabelo. A essa altura, a obra já durava seis anos, embora o contrato original determinasse a entrega do equipamento cultural no prazo máximo de dois anos e meio.

A extensão do prazo recebeu o aval do assessor técnico da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, o engenheiro Maurício Uehara, mesmo com o alerta da Procuradoria-Geral do Município.

E o aditamento foi assinado em 2002 por Beto Mansur e por Antônio Carlos Silva Gonçalves, o Fifi, então secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, conforme apurou o Ministério Público.

“Os requeridos (réus) causaram prejuízo de ordem material ao erário municipal (cofres públicos), bem como violaram diversos princípios regentes da Administração Pública”, resumiu o Ministério Público (MP) na petição inicial da ação civil pública, que tramita desde dezembro de 2017.

Caducou

Mas, a juíza Thais Caroline Brecht Esteves acatou, em parte, os argumentos iniciais da defesa. Na prática, a juíza acolheu “a preliminar de prescrição” da suposta improbidade administrativa atribuída aos 14 acusados pelo MP.

A magistrada também rejeitou outro pedido formulado pelo MP, que pleiteava a indisponibilidade dos bens dos 14 réus por conta de 21 aditamentos (prorrogações de prazo e aumento nos valores pagos à construtora) inseridos no contrato inicial.

Apesar de acatar parcialmente as defesas dos 14 citados, a magistrada decidiu não extinguir a acusação pelo suposto dano ao erário: “Acolho a preliminar de prescrição da ação apenas em relação aos pedidos de aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92”, resumiu a juíza, autorizando, porém, “o prosseguimento do feito em relação à pretensão de reparação do dano causado ao erário público”.

'Motivo de Orgulho'

As defesas dos acusados também citaram as dificuldades técnicas de um restauro tão complexo e procuraram demonstrar que os 21 aditamentos que ampliaram o prazo de execução da obra de 30 meses para 115 meses e aumentaram os gastos públicos foram causados por chuvas em excesso e pelo atraso nos repasses de verbas por parte do Governo do Estado.

A defesa de seis dos 14 réus, entre eles Beto Mansur, Papa e Fifi chegou a afirmar que a entrega do prédio histórico de volta à comunidade santista, em 2007, foi motivo de “orgulho” para todos os envolvidos nos trabalhos.  
Os detalhes da ação civil pública foram revelados em março pelo Diário do Litoral.