Prefeitura tem 90 dias para tirar meninas da exploração

A Prefeitura de Santos tem 90 dias (até o final de setembro próximo) para estruturar um serviço específico para lidar com crianças, adolescentes e jovens vítimas de exploração sexual. A determinação é parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), redigido pelo promotor de Justiça da Infância e Adolescência de Santos, Carlos Alberto Carmello Júnior e sua equipe.

O documento possui dezenas de obrigações a fazer (tem 27 cláusulas) e prevê multas de mil a R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento, revertidas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O TAC, cuja minuta já se encontra no Gabinete do prefeito, é um acordo que o Ministério Público (MP) celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar ação judicial.

A vulnerabilidade das meninas do Centro e da Zona Noroeste, que agrega ainda a inclusão no crime e nas drogas acarretada pela falta de políticas públicas, foi retratada por série de reportagens do Diário do Litoral.
Ela vem sendo estudada por diversas secretarias municipais que, até 16 de junho, ficaram de apresentar um projeto visando a retirada urgente de crianças e adolescentes da situação de risco, por intermédio do Grupo Técnico de Trabalho (TGG) do Centro.

Imóvel

O TAC prevê a destinação de um imóvel e de uma equipe de profissionais – psicólogos, assistentes sociais, educadores, auxiliares administrativos e motorista.

Em 20 dias, a contar da assinatura do documento, a Prefeitura terá que criar um serviço que compreende atendimento individual; encaminhamento, inclusive da família, para serviços municipais e de jovens a programas de aprendizagem que proporcionem geração de renda e fomento de economia solidária. E mais: o Município terá que promover fiscalização nos estabelecimentos que contribuem para a exploração das crianças e jovens.  

O Ministério Público terá que, trimestralmente, ser informado de tudo o que será realizado e o Poder Público ainda terá que elaborar e apresentar um plano de enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil para os próximo cinco anos, aprovado pelos conselhos municipais e um que planeje ações integrais de referenciais de enfrentamentos.

O TAC será assinado pelo promotor Carlos Carmello; o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), além do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Edmir Santos Nascimento, e do assessor especial de Santos, o ex-promotor de Justiça Octávio Borba de Vanconcellos Filho.

Inquéritos

O promotor Carlos Alberto Carmello havia revelado a existência de três inquéritos abertos para investigar a falta de ofertas de lazer cultura, esportes e educação para crianças e adolescentes em comunidades carentes, diferente do que ocorre em outras regiões da Cidade.

“A estrutura oferecida é flagrantemente insuficiente ao que a demanda exige e o pouco que se oferece não vai ao encontro do que a criança e adolescente necessita”, afirmou, não descartando a possibilidade de promover uma ação civil pública por deficiência na prestação do serviço público, caso o TAC não seja assinado. “É preciso um equipamento público com vocação e ‘expertise’ (experiência) para lidar com essa grave temática”, finalizou.

Prefeitura

O assessor especial Octávio Borba de Vasconcellos informa que a questão vem sendo objeto de exaustivas e proveitosas conversas com o MP, especialmente, a Curadoria da Infância e Juventude e  secretarias.

“A minuta foi entregue ao Gabinete que, por sua vez, já solicitou os estudos para que sejam levadas ao MP os diversos posicionamentos da Prefeitura que têm a mesma finalidade visando, finalmente, ser efetivamente assinado o referido TAC com a indispensável assinatura do prefeito”, finaliza o assessor especial do prefeito de Santos.