Prefeitura de Santos terá de reurbanizar a Vila Pantanal

A batalha da presidente da Sociedade de Melhoramentos da Vila Pantanal, Ana Bernarda dos Santos, pelo reconhecimento e urbanização do núcleo de mesmo nome implantado no bairro do Saboó, em Santos, está próxima de uma vitória. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) já determinou à Prefeitura de Santos que realize um projeto de regularização urbanística da ocupação, com emissão da respectiva Carta de Regulamentação Fundiária (CRF), sob pena de multa de R$ 150 mil.

O prazo terminou em agosto do ano passado, mas a Administração está recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação civil pública de obrigação de fazer foi interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), pelas mãos do promotor público Adriano de Souza, que teve aval da Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

Resumidamente, a ação visa responsabilização do Município de Santos pela ocupação clandestina da área pública, desde 1998, decorrente do fato de ter deixado de adotar providências inerentes ao seu poder de polícia para coibir as invasões, salientando que, já no ano seguinte à ocupação, a Administração Pública prometeu urbanizar e regularizar referida área, solucionando o passivo ambiental e oferecendo moradia digna aos seus ocupantes.

Da mesma forma, visa à condenação da Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab-Santista) à obrigação de disponibilizar, para as famílias que serão removidas da área, a inserção no programa habitacional de interesse social e às respectivas unidades habitacionais no prazo de três anos a contar da emissão da CRF pela municipalidade.

DEFESA.

A Prefeitura apelou alegando que a municipalidade não dispõe de condições técnicas, jurídicas e orçamentárias, além de que o Judiciário não pode obrigar realizar toda a reurbanização da área, como pretende o MP, sob pena de afrontar o princípio da separação de poderes, "em nítida interferência judicial na priorização de políticas públicas municipais".

Ainda coloca a responsabilidade na Companhia de Habitação da Baixada Santista (COHAB) - também envolvida na ação - que diz não possuir verba para construção de conjunto habitacional para receber os moradores e, mesmo assim, demoraria cinco anos para construí-lo. A Cohab Santista pediu para ser retirada do processo, o que não
ocorreu.

INÉRCIA.

No entendimento do juiz Fábio Snifer, ficou comprovada a "inércia da municipalidade em proteger seu próprio patrimônio, bem como em realizar a regularização urbanística e ambiental da área de ocupação irregular, em nítida afronta ao seu dever de fiscalização e regularização do uso do solo".

O magistrado argumenta ainda a necessidade de aplicação imediata dos direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente, e entende como descabida a tese da Prefeitura de que não há receita, "sendo notário que a municipalidade vem realizando obras de revitalização da Cidade".

O magistrado ainda confirmou que os prazos assinalados para cumprimento das obrigações impostas pela sentença se mostram razoáveis e proporcionais a permitir o necessário planejamento e contingenciamento de recursos por parte do Município, especialmente considerando a comprovada omissão da Municipalidade por muitos anos em promover a adoção de uma solução para o impasse que envolve a Vila Pantanal.

SITUAÇÃO.

A situação da Vila Pantanal foi tema de Reportagem do Diário do último domingo (16). As pessoas especiais são as que mais sofrem por falta de mobilidade. Ana Bernarda, que também se locomove por intermédio de uma cadeira de rodas, só que motorizada, explica que as vielas estreitas e sem sol, calçamento irregular, iluminação pública precária, sistema de esgoto insuficiente e outros problemas urbanos fazem com que a Vila seja totalmente insalubre. Há dificuldades de acesso até para o corpo de bombeiros e
ambulâncias.

"Existem dezenas de pessoas especiais e idosos na mesma situação de Antônio por conta da falta de investimento urbano na Vila Pantanal. É preciso urgente alargar as ruas e desenvolver um projeto de habitação que permita ampliação dos imóveis. Não adianta transferir moradores para prédios habitacionais porque a maioria não possui renda suficiente para se manter e acaba voltando", explica Ana Bernarda, responsável pela coleta mensal de centenas de cestas básicas para as famílias do lugar.

Para sensibilizar os órgãos públicos e autoridades regionais, Ana Bernarda e a advogada Gabriela Ortega e uma das representantes da Rede Nacional de Advogadas Populares (RENAP) estão realizando um cadastramento das famílias para mensurar a situação socioeconômica da comunidade e buscar melhorias. À Reportagem, a Prefeitura garantiu que está realizando estudos, buscando viabilidade para implantação de habitação de interesse social.