Prefeitura de Santos sofre derrota na Justiça e não pode cobrar Neymar

A Prefeitura de Santos sofreu um revés ao tentar cobrar quase R$ 200 mil da empresa responsável pelos contratos de licença de uso da imagem do atacante da seleção brasileira e da equipe francesa PSG, Neymar Jr. Em decisão divulgada na segunda semana de julho, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) apontou que a Administração Municipal não pode receber os valores, que seriam oriundos de Imposto Sobre Serviço (ISS), porque o trabalho da instituição cobrada não é, de fato, caracterizado como uma prestação de serviço.

A informação foi divulgada inicialmente nesta segunda-feira (12) pelo jornalista Rogério Gentile, em sua coluna no portal UOL e confirmada pelo Diário do Litoral no mesmo dia. A empresa alvo da Prefeitura de Santos se trata da NR Sport e Marketing. Atualmente, Neymar da Silva Santos, o 'Neymar pai', e Nadine Gonçalves, mãe do atacante do Paris Saint-Germain, são sócios da instituição.

O Tribunal de Justiça afirma, em sua decisão, que a empresa não pode ser cobrada por Imposto Sobre Serviço mesmo com o argumento da Prefeitura de Santos que o direito de imagem pertence ao atleta Neymar e não à NR Sport e Marketing que prestaria assessoria ao mesmo.

"A atividade tributada [cessão de imagem] não configura prestação de serviço, não está incluída dentre os itens da lista anexa de serviços à Lei Complementar 116/03 [que trata do ISS)", explicou Beatriz Braga, que é desembargadora e relatora de um dos dois processos.

A decisão foi contrária ao que a Prefeitura de Santos desejava em dois processos, um que cobrava R$ 132.8 mil e outro que cobra R$ 64.2 mil, ambos em ISS. Em nota, a Administração diz que está analisando eventual recurso da decisão.

DISPUTA ANTIGA.

A briga judicial entre a NR Sport e Marketing, Neymar, seus pais, e a Prefeitura de Santos já é antiga. Em 2018, a Prefeitura de Santos foi à Justiça para tentar receber R$ 4 milhões oriundos do mesmo tipo de taxação, o ISS. O imbróglio chegou a ponto da Procuradoria-Geral de Santos ter inscrito a empresa na dívida ativa municipal. As cifras arrecadadas pelo atleta, hoje atuando no futebol francês, são direcionadas para a NR Sport, a qual é responsável por administrar contratos e acordos publicitários de Neymar Jr.

Neymar também chegou a ser autuado pela Receita Federal em 2016, quando a instituição afirmou que o jogador deixou de declarar R$ 63.6 milhões ao Fisco entre os anos de 2011 e 2013. Ele quitou, em 2017, um pagamento de R$ 8 milhões após julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). (LG Rodrigues)