Prefeitura de Guarujá continua querendo punir suposta má conduta da Procuradoria

A Advocacia Geral do Município de Guarujá (AGM), liderada pelo advogado André Figueiras Noschese Guerato, instaurou processo administrativo disciplinar envolvendo o quinto procurador municipal, cuja identidade está sendo preservada, conforme a Prefeitura, por conta de resguardar o amplo direito de defesa e sigilo de dados, em cumprimento aos termos da lei – que não é a de transparência.

Resumidamente, ele está sendo acusado de patrocinar causa e interesses de clientes particulares contrários aos interesses financeiros do Município, relacionados a créditos tributários. A petição foi protocolizada no dia 13 de maio de 2009.

Segundo consta no processo, a Fazenda Pública Municipal foi intimada a tomar ciência e se manifestar sobre uma ação. No entanto, o procurador teria se colocado à frente da questão, juntando aos autos certidão positiva de tributos municipais, demonstrando créditos que superavam R$ 30 mil.

Ainda segundo o processo, mesmo exercendo a função de procurador, o servidor elaborou petição questionando o interesse da municipalidade, explicando que a preferência do crédito cabia ao seu cliente e não ao município, obtendo êxito e levantando a importância de cerca de R$ 84,5 mil, em total desacordo com os interesses do órgão que o remunera, no caso a Prefeitura, infringindo princípios constitucionais da Administração Pública, caracterizando improbidade e desrespeito a leis federais.

Pesa ainda sobre o servidor, enquanto ocupava o cargo de diretor jurídico interino, a expedição em 2010 de uma ordem de serviço que contrariava diretamente os interesses do município, gerando riscos concretos de dano ao erário.

Bens

É importante salientar que, no começo deste ano, o promotor substituto Renato de Jesus Marçal ingressou com recurso, noTribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), solicitando a reforma da decisão do juiz Marcelo Machado da Silva, da 4ª Vara Cível de Guarujá, que indeferiu (negou) liminar (ordem judicial provisória) que previa a indisponibilidade dos bens dos 10 procuradores e quatro ex-procuradores de Guarujá, alvos de ação de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público (MP).

Os funcionários estão sendo acusados de ter recebido honorários de sucumbência de forma irregular, conforme a AGM. Além dos 14, a ação envolve um advogado do Município (falecido); dois ex-secretários; um diretor e, ainda, uma contadora judicial que, segundo despacho do juiz, deverá ser submetida à Corregedoria do Fórum. O MP requer à Justiça o reconhecimento da nulidade e ilegalidade dos pagamentos; o ressarcimento dos valores acrescidos de juros e correção monetária e a condenação dos agentes públicos.

Honorários de sucumbência estão previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil. Pela norma, os valores pagos a advogados devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. Atualmente, a Justiça vem discutindo se procuradores municipais teriam direito a elas, já que possuem salários para defender o município.

As sucumbências em questão seriam relativas ao período de 1994 a 1996, na gestão do falecido prefeito Ruy Gonzalez, que teria contratado um escritório particular para defender a Prefeitura. A iniciativa foi discutida e condenada pela Justiça em 2008, após ação popular, sendo que o dinheiro pago em honorários ao escritório teve a devolução determinada pela Justiça.

Porém, em junho de 2009, contrariando parte da decisão, os honorários foram pagos aos procuradores após a abertura de um processo administrativo (10.851/2007), que desrespeitou uma decisão judicial. Os pagamentos foram feitos de forma fracionada e cada procurador teria recebido cerca de R$ 60 mil.

Confira o escândalo denunciado com exclusividade pelo DL

03 de janeiro de 2013 – O DL publica que o juiz da 2ª Vara Cível de Guarujá, Rodrigo Barbosa, manda afastar Solange Alvarez Amaral, Sérgio Anastácio e Jefferson da Silva, réus em uma ação civil pública, promovida pelo Ministério Público (MP), por supostos crimes de peculato, falsidade ideológica e prevaricação, entre outros.

04 de janeiro - O advogado Fernando Tadeu Gracia quis que cópias de todo o inquérito administrativo, iniciado pela Prefeitura de Guarujá, envolvendo os três procuradores afastados fossem encaminhadas à Polícia e ao Ministério Público Federal. Gracia é advogado do engenheiro Carlos Alberto Benaglia, que teria sido enganado com uma certidão falsa.

05 de janeiro - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB ) de Guarujá, Frederico Antônio Gracia, e o presidente da Câmara, Marcelo Squassoni (PRB ), informam que os órgãos entram no caso como observadores.

14 de janeiro - Maria Antonieta de Brito (PMDB ) determina abertura de uma auditoria na Procuradoria de Guarujá para apurar o caso. Ela afasta os funcionários, sem prejuízos aos seus vencimentos, ratificando determinação judicial.

20 de fevereiro - A Divisão de Inquérito da Prefeitura de Guarujá começa a ouvir quatro procuradores no primeiro dos 14 processos administrativos disciplinares – seis instaurados em 2010 e oito entre 2011 e 2012 - para apurar suposto envolvimento de profissionais do Direito em irregularidades.

23 de fevereiro - A Advocacia Geral da Prefeitura de Guarujá dá 24 horas para que o procurador Sérgio Anastácio devolva cerca de 60 processos que estão em seu poder ao setor. 08 de março - O juiz da 3ª Vara Cível de Guarujá, Gustavo Gonçalves, acatou medida cautelar com pedido de liminar da Prefeitura e determinou a indisponibilidade dos bens da procuradora Solange Alvarez Amaral. E tem prazo para apresentar defesa no Fórum de Guarujá.

24 de março – O DL obtém, com exclusividade, documento que demostrava que os procuradores começavam a se desentender. Ao justificar o montante de R$ 410 mil que estaria em suas contas bancárias, alvo de bloqueio judicial em função de possíveis indícios que o dinheiro seria da municipalidade, a procuradora acusada Solange Alvarez Amaral revela que o montante seria do colega Sérgio Anastácio, também procurador e um dos três afastados. Ela alegava ser inocente.

05 de julho – Prefeitura anuncia demissão da procuradora Solange Alvarez Amaral por justa causa a bem do serviço público, sob a acusação de desvio do erário e ratifica o afastamento de Sérgio Anastácio e Jefferson da Silva por intermédio de processo administrativo, alegando mais procuradores investigados e outros funcionários, inclusive do Judiciário.

17 de julho - Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concede decisão favorável à Prefeitura de Guarujá garantindo ressarcimento referente ao desvio de mais de R$ 400 mil dos cofres públicos municipais. O TJ indeferiu agravo de instrumento apresentado pela defesa da procuradora Solange Alvarez Amaral, que solicitava a suspensão do bloqueio de seus bens. Ela é acusada de transferir exatos R$ 410.654,58 devido ao Município, para sua própria contacorrente.

18 de julho - O juiz Ricardo Justo, da 1ª Vara de Justiça, encaminhou ofício à Advocacia Geral do Município (AGM ) exigindo os nomes dos supostos funcionários do Judiciário envolvidos na questão. O trâmite está sob o segredo de Justiça.

09 de setembro - Juiz da 3ª Vara Cível de Guarujá, Gustavo Gonçalves Alvarez negou mandado de segurança à ex-procuradora municipal Solange Alvarez Amaral, demitida há dois meses por justa causa a bem do serviço público sob a acusação de desvio do erário.

02 de outubro - O procurador Sérgio Anastácio é demitido por justa causa a bem do serviço público sob a acusação de desvio do erário. O motivo específico da demissão foi saques em dinheiro do Município com posteriores depósitos na conta pessoal.

03 de outubro – O DL descobre que foi protocolado na Câmara um documento com assinatura falsa do procurador Fábio Renato Aguetoni Marques – braço direito de André Guerato (advogado Geral de Guarujá) – com cópia de uma ação movida pelo Ministério Público (MP) contra o advogado geral, em 2007. Na época, Guerato era funcionário da Prefeitura de Cubatão.

07 de outubro - O vereador Valdemir Batista Santana, o Val (PSB), denuncia possíveis supersalários de procuradores que estariam atingindo a casa dos R$ 35 mil – o dobro da prefeita Maria Antonieta de Brito (R$ 17.100,00) e bem superior ao maior servidor público nacional: o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, cujo salário atual é R$ 28 mil mensais.

09 de outubro – O DL publica que o procurador Sérgio Anastácio seria interrogado no dia 24, na Divisão de Inquérito Administrativo Disciplinar da Prefeitura de Guarujá.

26 de novembro - A Advocacia Geral do Município (AGM ) notifica 16 procuradores e ex-procuradores para que, em 10 dias, devolvam cerca de R$ 1 milhão aos cofres públicos, quantia supostamente recebida indevidamente em 2009.

27 de novembro - O presidente da Câmara de Guarujá, Marcelo Squassoni (PRB), solicita à Advocacia Geral do Município (AGM ) todos os documentos relativos aos supostos pagamentos irregulares de honorários de sucumbência, na ordem de R$ 1 milhão.

03 de dezembro – O promotor público Roberto Marcio Ragonezi Francisco ingressa uma ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar (ordem judicial provisória) de indisponibilidade de bens contra 10 procuradores e quatro ex-procuradores, por supostamente terem recebido honorários de sucumbência de forma irregular, conforme a Advocacia Geral do Município (AGM ).

09 de dezembro - O juiz Marcelo Machado da Silva, da 4ª Vara Cível de Guarujá, indefere pedido.

16 de dezembro - O Ministério Público (MP) de São Paulo abriu procedimento investigatório para apurar o possível crime de peculato cometido pelos 10 procuradores; quatro exprocuradores; um advogado (falecido); dois ex-secretários; um diretor e, ainda, uma contadora judicial, envolvidos na ação de improbidade administrativa.

30 de dezembro - A Advocacia Geral do Município (AGM ) instaura processo administrativo disciplinar contra o procurador Jefferson da Silva, acusado por supostamente fazer parte do escritório de advocacia do irmão, responsável por processos contra a Administração Municipal, que ele tem como obrigação defender.

16 e 18 de janeiro último – Começa a briga do Ministério Público pelo bloqueio de bens dos 10 procuradores e quatro ex-procuradores, dentro da ação de improbidade administrativa.