Prefeitos discutem pagamentos com TJ

Em reunião no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), prefeitos e secretários municipais de 23 cidades do Estado debateram com os desembargadores do TJ e o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, a situação dos municípios que estão vivendo uma insegurança jurídica, após a decisão do STF de considerar inconstitucional a emenda 62 de 2009. Pela emenda, os municípios tinham até 15 anos para pagar os precatórios.

A vice-presidente para Assuntos Financeiros da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, explicou que para alguns municípios, mesmo que se uniformize um percentual mínimo, como, por exemplo, 3% da receita líquida, isso inviabilizará o orçamento.

“Um milhão de reais a mais no pagamento de precatórios para uma cidade como São Paulo pode não representar muita coisa, mas para minha Cidade vai fazer falta para a merenda, para a saúde, para tapar buracos. Estamos vivendo uma situação limite. Estou retirando recursos de diversas áreas pra manter as contas em dia, se não vou sofrer sérias penalizações de dívidas que não foram contraídas por minha gestão”, desabafou Antonieta.

Diante de diversas dúvidas levantadas pelos presentes à reunião sobre pagamentos de precatórios e desapropriações, o desembargador Samuel Júnior, presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, recomendou aos prefeitos que nos casos de desapropriação amigável, a homologação não seja levada à Justiça, uma vez que esse procedimento já foi realizado, pois isto pode conturbar e gerar outros processos num assunto que já estava resolvido.

Ao ponderar sobre a situação dos municípios,  Innocenti disse que este é o momento é de união. “Tenho certeza que acharemos uma solução. Nunca houve aproximação tão forte e verdadeira como essa. A OAB não quer a destruição das finanças públicas. O OAB se propõe a ir junto com o a Frente ao Ministro Luiz Fux (relator dos precatórios no STF) levar uma proposta. Também já oficiamos aos ministros Guido Mantega, da Fazenda, Gleise Hoffmann, da Casa Civil e o Luis Inácio Adams , da Advocacia Geral da União (AGU), para montarmos um grupo de trabalho no Governo Federal ,a fim de que a FNP, a OAB Federal e os governadores participam, porque é um problema que o Governo Federal tem de participar, para encontrarmos juntos uma solução”, disse Innocenti.

Uma nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira, em São Paulo, entre a FNP e a OAB Nacional, para que as duas entidades possam encontrar juntas uma solução para a questão dos precatórios.