Prefeito vence resistência e aprova mudança de estatuto em Cubatão

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar 54/2021, de autoria do prefeito Ademário da Silva Oliveira (PSDB), que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 22, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Cubatão. A matéria foi aprovada com emendas do vereador Alessandro Oliveira (PL) que define que os cargos de diretor de escola e de assistente de direção serão extintos a partir de sua vacância.  A lei complementar somente entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

A partir do ano que vem, os diretores e assistentes de direção escolares de Cubatão que se aposentarem não serão mais substituídos por outros que colecionarem o melhor conhecimento e currículo para ocupar a vaga por intermédio de concurso administrativo.

A matéria foi aprovada com emendas do vereador Alessandro Oliveira (PL) que define que os cargos de diretor de escola e de assistente de direção serão extintos a partir de sua vacância. Sendo assim, a função de confiança de gestor de unidade de ensino somente poderá ser provida após a extinção do cargo de provimento efetivo.

Apesar de aprovado, o PLC recebeu os votos contrários dos vereadores Rodrigo Alemão (PSDB), Sérgio Calçados (PSB), Guilherme do Salão (PROS), Rafael Tucla (Progressistas) e Fábio Roxinho (MDB). A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário. O projeto agora segue para a sanção de Ademário.

NA JUSTIÇA.

Roxinho ressaltou que o PLC é inconstitucional e que deve ser contestado na Justiça. Ele criticou as emendas apresentadas por Alessandro Oliveira que, no seu entendimento, só adiam a extinção dos cargos de diretor de escola e de assistente de direção, e a criação da função gratificada.

Para o vereador, o projeto representa o desmonte da educação pública municipal. Roxinho ainda comentou reportagem mostrando que Cubatão não utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no financiamento da educação municipal. "É falta de gestão", acusou o parlamentar.

Rafael Tucla também criticou o PLC e comentou que o instrumento do concurso público seleciona o melhor profissional, ao contrário do cargo de confiança. O vereador disse que as alterações não interferem apenas na carreira do magistério municipal, mas também impactam na qualidade da educação. Ele ainda disse que acredita que a próxima administração revogue essa lei complementar.

Rodrigo Alemão explicou que o direito é do campo subjetivo e, por isso, permite diferentes interpretações da lei. O vereador comentou que pesquisou sobre o objeto do PLC e chegou à conclusão que o mesmo é inconstitucional. Na avaliação do parlamentar, os cargos de diretor e de e de assistente de direção são de natureza técnica e não pode ser de confiança.

PROFESSOR.

Durante as manifestações dos servidores, que se posicionaram em frente à Câmara para evitar a pautação e aprovação do projeto, entre outros, estava o presidente da Associação dos Profissionais das Classes de Suporte Pedagógico da Rede Municipal de Ensino de Cubatão (Aprospec), professor Peter Maahs.

Ele que acredita que o "representa um grande salto para o passado, pois cria a possibilidade de que as escolas públicas municipais sejam transformadas em currais eleitorais, uma vez que os servidores indicados para dirigir as escolas terão que se submeter aos interesses particulares do prefeito de plantão".

Para o educador, a partir do momento em que a gestão das escolas passa a ser indicada pelo chefe do Executivo, as pessoas que ocupam essas funções têm que se submeter aos ditames do gabinete, prejudicando a natureza técnica do trabalho e a pluralidade de opiniões dos educadores.

"Não seria admitido, por exemplo, denunciar as péssimas condições de trabalho que vigoram na rede municipal de ensino de Cubatão, como fazemos atualmente", afirma.

Maahs é da opinião que a independência atual permite o bom funcionamento de um sistema republicano e, caso PLC 54 seja aprovado, Cubatão dará um passo "decisivo em direção ao coronelismo. Esperamos que os vereadores usem o bom senso e defendam a democracia, rechaçando em plenário o PLC 54", afirma.

PREFEITURA.

A Prefeitura de Cubatão confirmou que o PLC não altera a atribuição e nem a execução das atividades dos atuais servidores de carreira. "Esses trabalhadores permanecerão prestando serviço onde estão até que haja a vacância dos cargos, ou seja, os gestores indicados só assumirão quando os atuais servidores de carreira que ocupam a função se aposentarem ou se solicitarem exoneração. Vale lembrar que esses cargos serão ocupados por professores da rede municipal, os quais também são concursados", explica, alertando ainda que o projeto adequa e moderniza o sistema de gestão educacional no município.