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O prefeito Alberto Mourão assina amanhã (03), às 17 horas, na Colônia de Férias da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo – Fecesp (Avenida Presidente Castelo Branco, 8.420 – bairro Mirim), a lei complementar que cria o “Chave dos Sonhos”. O programa habitacional estabelece uma ousada estrutura legal que formaliza a parceria entre o Poder Público e o setor privado na busca de uma solução do problema habitacional para famílias de baixa renda em Praia Grande.
Em recente levantamento socioeconômico realizado em todo município, a Secretaria de Habitação recebeu, aproximadamente, 20 mil inscrições de famílias que ainda não possuem casa própria. Deste total, pelo menos 12 mil inscritos declararam renda familiar de até R$ 1.600,00.
O projeto estabelece regramento arquitetônico, parâmetros urbanísticos, critérios, incentivos fiscais e benefícios, através da potencialidade construtiva, que permitam ao empresário da construção civil melhor aproveitamento das áreas de implementação de condomínios verticais e, em contrapartida, cria alternativa de estímulo a geração de moradias destinadas ao atendimento do déficit habitacional de interesse social do município.
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