Cotidiano
Administração teria que arcar com multa diária por descumprimento de liminar, mas entrou com recurso para suspender decição da Justiça
Publicado em 10/04/2014 às 10:48
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Venceu na última segunda-feira, dia 7, o prazo dado pelo juiz Enoque Cartaxo de para as secretarias das fazendas de Praia Grande e do Estado se manifestassem sobre a concessão de transporte adaptado aos portadores de necessidades especiais Jackson Paula e Bruno Souto. Há uma liminar, concedida ao Ministério Público (MP), estipulando multa diária de R$ 10 mil, dobrando a cada cinco dias, por descumprimento da decisão provisória.
O magistrado decidiu em favor dos estudantes após tentativas frustradas de ambos em ter seus direitos reconhecidos em âmbito administrativo. O juiz reconheceu as provas apresentadas e, em sua decisão, informou que ambos têm direito constitucional à Educação e que, neste sentido, é obrigação do Estado garantir os meios para que qualquer cidadão tenha acesso a ela.
Jackson e Bruno terão transporte de suas residências à Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos (UniSantos) e à Faculdade de Tecnologia (Fatec), respectivamente, até o final dos cursos. Semana passada, Jackson esteve na Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM reunido com diretor do órgão, Marcelo Bueno, para buscar uma solução para a situação.
Acompanharam Jackson o vereador santista Igor Melo e o reitor da Universidade Católica de Santos – UniSantos, Marcos Medina. “Já dei provas que sou persistente. Também já provei que a luta não é apenas pelo meu interesse, por isso não vou desistir”, afirma Paula.
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O caso de ambos vem sendo acompanhado de perto pelos leitores do Diário do Litoral, que desde o início vem publicando reportagens sobre o sacrifício dos dois estudantes universitários.
Jackson Paula sofre atrofia muscular espinhal, que lhe permite apenas os movimentos faciais, pescoço e mão esquerda. Ele vem frequentando as aulas por conta da ajuda de outros estudantes e chegou a iniciar uma rifa para custear o transporte.
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Bruno Souto é estudante de Análise e Desenvolvimento de Sistemas e pega três conduções por dia para ir e três para voltar da Fatec. Ele é paraplégico e a trajetória diária via transporte público é um verdadeiro martírio, nas só em função da locomoção, mas também por causa das dores musculares durante e depois das aulas.
Prefeitura
A Prefeitura de Praia Grande vem se negando a dar transporte por acreditar não ser uma obrigação do Município. Ontem, a Administração manifestou-se no processo apresentando o recurso agravo de instrumento com pedido de liminar para concessão de efeito suspensivo até decisão definitiva do Tribunal de Justiça (TJ-SP).
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A Prefeitura revela que não está cumprindo a liminar por absoluta falta de meios, já que os requerentes pedem transporte “porta a porta” e, se atendesse aos dois pleiteantes, o Município deixaria desassistidos todos os demais portadores de deficiência da rede municipal que utilizam o ônibus e o micro-ônibus adaptados para essa finalidade.
