Prazo para Estado providenciar transporte adaptado para estudantes termina hoje

Termina hoje o prazo dado pela Justiça para que o Governo de São Paulo forneça aos estudantes de Praia Grande Jackson Paula e Bruno Souto, portadores de necessidades especiais, transporte de suas residências à Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos (UniSantos) e à Faculdade de Tecnologia (Fatec), respectivamente, até o final dos cursos. As aulas recomeçam no próximo dia 4. 

No próximo dia 29, o prazo expira para a Prefeitura de Praia Grande, ré solidária, junto com o Estado, no processo movido pelo Ministério Público (MP), com pedido de liminar, garantindo o direito de ir e vir dos estudantes. Veiculada em primeira mão pelo DL, a situação de Jackson e Bruno foi exposta em cadeia nacional pelo CQC, da TV Bandeirantes.

Quatro juízes se manifestaram a favor dos estudantes após tentativas frustradas de ambos em ter seus direitos reconhecidos em âmbito administrativo. Eles reconheceram as provas apresentadas e decidiram que os estudantes têm direito constitucional à Educação e que, neste sentido, é obrigação do Estado garantir os meios para que qualquer cidadão tenha acesso a ela.

A Prefeitura de Praia Grande se manifestou no processo alegando que não está cumprindo a liminar por absoluta falta de meios, já que os requerentes pedem transporte “porta a porta” e, se atendesse aos dois pleiteantes, o Município deixaria desassistidos todos os demais portadores de deficiência da rede municipal que utilizam o ônibus e os micro-ônibus adaptados para essa finalidade. No entanto, ao CQC, a Administração usou de política, garantindo que se o Estado reconhecesse a responsabilidade pelo transporte iria cumprir a liminar. 

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso de agravo de instrumento com pedido de liminar da Prefeitura de Praia Grande impondo ao município uma multa diária de R$ 10 mil, dobrando a cada cinco dias, por descumprimento da decisão provisória. A Justiça ainda não pediu execução da decisão. 

MP

Recentemente, o Grupo Praia Grande em Debate teve que ingressar com um pedido à promotora pública Ana Maria Mollinari para que o prefeito Alberto Mourão e os vereadores da Cidade sejam indiciados por improbidade administrativa e prevaricação, respectivamente: Mourão por não cumprir decisão judicial e os vereadores por não tomarem qualquer providência com relação ao descumprimento.

Os representantes do grupo Rogério Rizzo e Márcio Teixeira enfatizam que o transporte é um direito constitucional dos estudantes e a atitude do prefeito “compromete o erário e lesa o município que efetivamente irá pagar a conta”. Para eles, os vereadores também não teriam interesse em resolver o problema.