Políticas Públicas de Direitos Humanos são regulamentadas no Guarujá

A prefeita do Guarujá, Maria Antonieta de Brito formalizou na última quarta-feira (10), diversos decretos que regulamentam as Políticas Públicas de Igualdade Racial, de Pessoas com Deficiência, de Pessoas Idosas, de Mulheres, da Juventude, do Diálogo Interreligioso e dos Direitos Humanos. A assinatura foi no Paço Municipal Moacir dos Santos Filho, e reuniu representantes de todas secretarias municipais e segmentos sociais e religiosos do Município.

“Todos seres humanos nascem livres e iguais”, lembrou o advogado Raimundo da Silva, mestre de cerimônia do evento, que regulamentou os decretos municipais 4004/13 e do Decreto nº11.602/14 , que tem como objetivo atender os princípios da administração pública e os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No evento foi designada Eugênia Lisboa Homem, como assessora de Políticas Públicas para Mulheres, Fábio Luiz Antunes Antonio (Juventude) , Daniel Reis (Direitos Humanos e Idosos), Roberto Curi (Pessoas com Deficiência), Rubens Paula Ferreira Costa (Igualdade Racial e Étnica) e Guilherme Cruz, que será o responsável pela coordenação de todas as políticas públicas, dentro da secretaria de Ação Governamental.

A prefeita Maria Antonieta de Brito lembrou que a formalização das assessorias é fruto de um processo iniciado em 2009. “Hoje cada um que assume as assessorias vestiu a camisa das políticas públicas dentro do Município e, que hoje estamos oficializando”, disse a chefe do Executivo; que também afirmou que as políticas públicas irão auxiliar no progresso e desenvolvimento da sociedade através de ações e programas específicos para cada setor.

Um momento de emoção foi a homenagem ao novo coordenador de políticas públicas do da prefeitura, Guilherme Cruz, que teve sua trajetória de lutas relembrada desde os tempos em que atuou como líder estudantil em 1978, e suas lutas pela defesa dos direitos dos negros e nordestinos, bem como a preservação da cultura do povo brasileiro, e que por esse motivo, chegou a ser perseguido pelo extinto Departamento de Ordem Política e Social(DOPS) , durante o período da ditadura militar.

A prefeita Antonieta lembrou de um episódio pessoal em sua vida, nos anos de 1980, quando aos 10 anos de idade, foi “visitada'” por agentes do DOPS, na Escola Arthur de Campos, onde estudava por conta de uma redação que fizera para um concurso e que tinha como tema a economia do Brasil. Por sua participação dentro dos movimentos da Igreja Católica, tinha uma visão bastante crítica sobre o tema. “Óbvio que os agentes do DOPS se decepcionaram ao ver que a perigosa “subversiva” não passava de uma criança de 10 anos. Retratos de um regime de exceção e de uma ditadura opressora que dominou o Brasil por várias décadas”, lembrou Antonieta.

“Hoje é um dia muito importante para todos. Quando podemos mostrar que o direito de todos tem de ser respeitado e que todas as pessoas têm o direito de serem ouvidas e poderem participar da sociedade”, conclui a prefeita.

Dia Internacional dos Direitos Humanos

10 de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data foi instituída em 1950, dois anos após a Organização das Nações Unidas (ONU) adotar a Declaração Universal do Direitos Humanos como marco legal regulador das relações entre governos e pessoas. Com esse ato, mais do que celebrar, a ONU visava destacar o longo caminho a ser percorrido na efetivação dos preceitos da declaração.

Nos trinta artigos do documento estão descritos os direitos básicos que garantem uma vida digna para todos os habitantes do mundo (liberdade, educação, saúde, cultura, informação, alimentação e moradia adequadas, respeito, não-discriminação, entre outros).

A declaração é, nesse sentido, um marco normativo que serve de guia para as condutas de governos e cidadãos. Seus princípios inspiraram e estão amplamente disseminados no arcabouço legal dos mais diversos países, assim como nos inúmeros tratados internacionais que versam sobre o tema.

O Dia Internacional dos Direitos Humanos constitui, portanto, muito mais do que uma data comemorativa. É um dia para a coletividade global relembrar que a garantia efetiva dos direitos humanos – a todos os povos e nações – requer vigilância contínua e participação coletiva. Uma data para se reivindicar ações concretas de todos os Estados para o cumprimento dos compromissos assumidos com a garantia dos direitos civis, políticos, sociais e ambientais.

Neste sentido, a data, 10 de dezembro, é para que se busque uma reflexão sobre o papel a ser exercido pelo Estado, pelo Ministério Público, pela família e por cada pessoa no avanço e na efetivação das garantias consolidadas pela Declaração dos Direitos Humanos. Essa é uma oportunidade para se fazer um balanço do que os governos já concretizaram em benefício do seu povo e os desafios ainda postos. Um chamado para que os países do Mundo refundem o compromisso social de, por meio do ensino e da educação, promover o respeito a todos os direitos e fundamentais.