PMs poderão fiscalizar comércio ilegal

A Câmara de Guarujá aprovou na sessão do último dia 24, em regime de urgência e preferência, projeto de lei que autoriza convênio com a Secretaria de Segurança Pública (SSP) para a instituição do programa ‘Atividade Delegada’ em âmbito local. A medida vai possibilitar que policiais militares auxiliem no patrulhamento e combate aos ambulantes irregulares, a partir da concessão de gratificação específica para este tipo de função extra.

O texto teve o apoio unânime de todos os parlamentares, que desde o ano passado vinham cobrando ações efetivas por parte da Prefeitura, assim como do Estado, no que se refere à comercialização ilegal de produtos nas ruas de Guarujá e Vicente de Carvalho.

"Trata-se de uma reivindicação que nós vínhamos fazendo desde 2013 e que finalmente foi atendida", comemorou o presidente do Legislativo, Marcelo Squassoni (PRB), que participou ativamente das discussões que viabilizaram o convênio.

"Não é de hoje que comerciantes da Cidade têm sido prejudicados pela concorrência desleal feita por pessoas que vem de fora, pra vender aqui produtos de origem duvidosa. Fizemos várias audiências tratando disso, nos últimos meses, e agora creio que teremos avanços", completa.

Um caso emblemático, segundo ele, é o das ‘feirinhas da madrugada’, que vêm se alastrando por vários bairros da Cidade. "Nesse caso, são vendedores de outras regiões (muitos deles, bolivianos) que são aliciados e vem pra cá fazer lucro com mercadorias contrabandeadas, sem qualquer nota fiscal. Isso não pode ser ignorado, porque canibaliza o serviço prestado por quem é direito e honra seus impostos".

De acordo com a matéria aprovada, os policiais agora poderão realizar esse tipo de atividade por até oito horas por dia, recebendo R$ 1.560,00 a título de gratificação para cada 10 dias trabalhados. O convênio terá duração de três anos, podendo ser prorrogado por mais cinco anos.