Periferia Viva pode resolver impasse da Vila Pantanal

O Programa Periferia Viva, lançado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visa a urbanização de favelas, pode pôr um fim a uma questão que se arrasta há anos em Santos e que já está em fase final de execução judicial: a urbanização da Vila Pantanal.

A situação da comunidade foi tema de várias reportagens do Diário.  

As pessoas especiais são as que mais sofrem por falta de mobilidade. A Vila Pantanal possui vielas estreitas e sem sol, calçamento irregular, iluminação pública precária, sistema de esgoto insuficiente e outros problemas urbanos.

Há dificuldades de acesso até para o corpo de bombeiros e ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). 

O foco do Periferia Viva tem quatro eixos: infraestrutura urbana,equipamentos sociais,fortalecimento social e comunitário e Inovação, tecnologia e oportunidades. São mais de 30 políticas pactuadas entre ministérios, com a visão de um acréscimo de investimentos nas periferias.

Em Santos, a Prefeitura tem até 31 de janeiro próximo para iniciar o processo de regularização e urbanização da Vila Pantanal, dando dignidade a cerca de 1.300 famílias (1.243 cadastradas) que residem próximas à entrada de Santos.

Casa não o faça, a multa estipulada é de R$ 150 mil, mas diárias de R$ 2 mil até 31 de janeiro de 2026. (Ver nesta reportagem).

A perspectiva do Programa é que, até 2026, todos os municípios que tenham favelas — e áreas de risco alto ou muito alto — sejam beneficiados com os 120 planos Municipais de Redução de Risco (PMRRs), financiados pelo Governo Federal, com investimento de R$ 63 milhões.

A verba será por intermédio de um convênio com a Unops (organismo da ONU especializado em gestão de projetos), Ministério das Cidades (MCid) e Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE). 

CEP

Outra medida adotada pelo Governo Lula trata do Projeto CEP para Todos, que envolve um convênio entre MCid e Ministério das Comunicações/Correios e busca assegurar CEP e serviços postais para moradores de favelas do Brasil. A meta é que todas as moradias em favelas tenham CEP até 2026.

Cerca de 19 mil contratos de regularização fundiária e melhorias habitacionais, em oito estados brasileiros, com investimento federal superior a R$ 85 milhões, também foram anunciados. 

O convênio entre o MCid e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) busca efetivar pesquisas e produção de dados sobre favelas e periferias brasileiras. Contratações de R$ 1,4 bilhão em obras de contenção de encostas e R$ 3,3 bilhões em obras de urbanização de favelas, ambas previstas no Novo PAC.

Ação Pantanal 

A ação civil pública de obrigação de fazer contra a Prefeitura de Santos foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O processo é antigo mas, até agora, segundo consta nos autos, nenhum procedimento foi feito na Vila Pantanal visando cumprir a decisão judicial que já transitou em julgado.

A ação foi interposta pelo promotor público Adriano de Souza, com aval da Procuradoria Geral de Justiça do Estado. O Tribunal de Justiça do Estado (TJE-SP) já determinou a regularização urbanística da ocupação, com emissão da respectiva Carta de Regulamentação Fundiária (CRF). A Administração está recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A ação visa responsabilização do Município de Santos pela ocupação clandestina da área pública, desde 1998, decorrente do fato de ter deixado de adotar providências inerentes ao seu poder de polícia para coibir as invasões.

Salienta que, já no ano seguinte à ocupação, a Administração Pública prometeu urbanizar e regularizar referida área, solucionando o passivo ambiental e oferecendo moradia digna aos seus ocupantes – boa parte formada por crianças e idosos que sobrevivem de forma indigna.  

Da mesma forma, visa à condenação da Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab-Santista) à obrigação de disponibilizar, para as famílias que serão removidas da área, a inserção no programa habitacional de interesse social e às respectivas unidades habitacionais no prazo de três anos a contar da emissão da CRF pela municipalidade.

Apelo

A Prefeitura vem apelando à decisão alegando que a municipalidade não dispõe de condições técnicas, jurídicas e orçamentárias, além de que o Judiciário não pode obrigar realizar toda a reurbanização da área, como pretende o MP, sob pena de afrontar o princípio da separação de poderes, "em nítida interferência judicial na priorização de políticas públicas municipais".

Ainda jogou a responsabilidade na Cohab, que já revelou não possuir verba para construção de conjunto habitacional para receber os moradores e, mesmo assim, demoraria cinco anos para construí-lo. A Cohab Santista pediu ser retirada do processo, o que não ocorreu.