Parecer do TCE contra Forssel é rejeitado

A Câmara de Itanhaém rejeitou o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que não aprovou as contas do ex-prefeito João Carlos Forssell Neto, relativas ao exercício de 2010. O projeto de Decreto Legislativo 21/14, apresentado pela Comissão Legislativa de Finanças, Orçamento e Contabilidade, recebeu sete votos favoráveis e dois contrários. Com esse resultado, as contas do ex-chefe do Executivo foram aprovadas pela Câmara. A votação ocorreu ontem, em sessão extraordinária. Na mesma plenária, foram aprovados dois projetos do Executivo.

O projeto de lei 65/14 autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho de Itanhaém para a cessão de estagiários contratados pela Prefeitura.

Já o projeto 66/14 institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Itanhaém, definindo as alíquotas de aportes financeiros, a partir de 2015, que serão pagos pela Prefeitura, Câmara e fundações públicas do Município, até 2048. A medida é necessária para a capitalização e pagamento dos benefícios previdenciários. Os percentuais variam de 3% (2015) a 13% (2019 a 2048).