Papo de Domingo: ‘Passarela tem que ter uso público’

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) de Santos aprovou, na última semana, o novo texto do projeto de lei que deve regulamentar a ocupação do espaço aéreo por meio de passarelas e dutos na Cidade. As modificações da proposta, que já passou pela Câmara Municipal e a avaliação do texto original não foi aprovada, agora estão sob a análise da Prefeitura e deve ser encaminhada novamente ao Legislativo nos próximos dias.

A discussão sobre o assunto é polêmica. O Diário do Litoral publicou ao longo dos últimos meses reportagens sobre o empreendimento do Grupo Mendes, na Aparecida, cujo anúncio comercial remete à venda de imóveis em prédio que teria passarela interligada ao shopping, mesmo sem o Município possuir legislação que regulamenta esse tipo de empreendimento.

Entre as modificações aprovadas pelo CMDU está que os equipamentos destinados à passagem de pedestres terão de ser de uso público. O DL foi o único veículo a apontar a necessidade dessas passarelas ter exclusivamente esta finalidade, com a opinião do arquiteto e urbanista Edson Eloy de Souza, que tem vasto conhecimento deste tipo de empreendimento, inclusive no exterior. Na edição de amanhã (16), o jornal abordará o assunto com mais detalhes.

Neste Papo de Domingo, o secretário de Desenvolvimento Urbano de Santos, o arquiteto e urbanista Nelson Junior, que também preside o CMDU, explicou os pontos do novo texto do projeto.

Diário do Litoral - Quais foram as modificações feitas no texto original do projeto de lei das passarelas? O que foi aprovado de fato?

Nelson Junior - Esse texto já tinha tido uma primeira leitura do antigo conselho, porque hoje nós somos novos conselheiros, e estava na Câmara, e a avaliação ainda não tinha sido aprovada. Em função de uma outra leitura deste Governo do tema, nós retiramos para poder qualificar melhor. Ver novas perspectivas para que este texto pudesse ter uma leitura desses conselheiros e a própria interpretação do Governo aí colocada. O que nós modificamos, basicamente, foi que primeiro colocamos um texto onde existe uma identificação muito clara do que é passarela de cargas e o que é passarela de pedestres. Segundo, e mais importante: tem que ter uso público. Tanto é que se houver uso público 24 horas ainda há um desconto na taxa de utilização, que é uma taxa que será mensal. Essa conta do cálculo do que vai ser repassado à Prefeitura e ao Município também foi modificada. Hoje há um aporte inicial que vai ser depositado no Fundurb e essa verba deve ser utilizada para mobilidade urbana. Nós tiramos a passarela de algumas áreas, que nós entendíamos que não seriam necessárias, como por exemplo, a Avenida Ana Costa. No novo texto não pode mais na Ana Costa.

DL – Por que não pode na Avenida Ana Costa?

Nelson Junior - Nós tínhamos várias leis que devem estar dialogando uma com a outra. Temos uma outra lei, que é da paisagem urbana, que pressupõe a retirada de toda essa comunicação, entre aspas, prejudicial à paisagem urbana e a fluidez da paisagem. Uma dessas passarelas na Ana Costa seria contraditório. Na lei da paisagem urbana tem toda uma configuração de como deve ser a informação, então se mantém a possibilidade da informação acontecer dentro de um regramento que tem a qualificação específica no Centro, nos bairros e outra no Gonzaga.

DL – Outras avenidas também não poderão ter esse tipo de empreendimento?

Nelson Junior - Nos canais não pode, na avenida da praia não pode, na Avenida Conselheiro Nébias e na Avenida Ana Costa também não pode. A Conselheiro Nébias e a Ana Costa têm uma posição estratégica para a mobilidade, pois são duas vias que levam direto o Gonzaga ao Centro. Entre a Ana Costa e a Conselheiro Nébias estão a maioria dos postos de trabalho da Região Metropolitana – não é só da nossa Cidade. Então, truncar isso com o favorecimento dos empreendimentos, mesmo que visualmente, estaria indo na contramão do nosso desejo que é facilitar a fluidez. Essas duas são muito importantes. As outras, como os canais, por exemplo, tem outras implicações como o tombamento. A própria leitura da Cidade, que está muito associada ao Saturnino de Brito e aos canais, e é uma marca da Cidade, entendemos que não seria adequado fragmentar a leitura dessa paisagem com passarelas.

Leia também: 

Passarela é ‘vendida’ antes da aprovação da Câmara
Vereadores de Santos na berlinda por causa de passarela
Projeto da Passarela continua na Comissão de Obras
Arquiteto sugere que passarela de Santos seja pública

DL - No caso da Rua Guaiaó, onde está o empreendimento do Grupo Mendes, e é nítida a intenção da construção de uma passarela a via é estreita, bem sinalizada e não há índices que revelem insegurança por conta do trânsito. O que justifica a passarela neste local?

Nelson Junior – Não conheço o projeto do empresário. Nós fizemos o nosso texto, ainda vai à Câmara, mas no nosso regramento ela (a passarela) tem que ser obrigatoriamente pública. Não só a dele, mas qualquer uma. Exceto, obviamente, a de transporte de carga, pois essa tem que ter uma área de acesso para manutenção. É um outro produto. Um outro regramento.

DL – O novo texto do projeto contemplou as construções de habitações de interesse social (HIS)?

Nelson Junior – Sim. Criou também a possibilidade de colocarmos, aí é um acréscimo, passarelas no morro. O objetivo é atender de uma forma inteligente a habitação de interesse social (HIS). Ter uma passarela, que é uma construção definitiva, é diferente do elevador que é definitivo, mas tem um custeio muito grande tem que ter contrato de manutenção. Com a habitação de interesse social não é um equipamento mais adequado. Então, nós colocamos para poder potencializar essa ocupação nos morros. Isso é uma coisa importante.

DL - Entre as justificativas do projeto, está o modelo europeu, onde este tipo de equipamento é construído tendo em vista a mobilidade e a segurança de pedestres. Em Santos, esse conceito também será avaliado para licenciar os empreendimentos?

Nelson Junior - Há dois itens que nós consideramos estratégicos com relação à permissão, que são os hospitais e as universidades. Nós fizemos um estudo de alguns setores e de algumas áreas onde esse empreendimento colabore. Subindo a serra você vê a passarela do HC (Hospital das Clínicas) como é importante, como é bem colocada, como ela permite uma fluidez maior no acesso ao equipamento. Você sai por cima da via e não tem como cruzar. Dentro dessa leitura, já tinha no projeto, só reiteramos o acesso para as universidades e para os hospitais.

DL - Com relação à tributação, como ela se dará? Já existe percentual indicado para cada tipo de empreendimento?

Nelson Junior - Não é para cada tipo. Fizemos uma nova conta em que existe uma outorga inicial em função da área que ele vai ocupar em projeção do solo. Existe um muro e há uma projeção do espaço aéreo ocupado por cima da área pública. Nós fizemos uma conta e submetemos ao Conselho. Nessa conta há uma outorga inicial e depois um aporte mensal, que é uma taxa de utilização do espaço aéreo. Fazendo uma comparação grosseira, seria como um IPTU, só que é uma taxa de utilização que é mensal. Essa conta está atrelada à planta genérica de valores para que tenha legitimidade. No texto anterior havia necessidade da execução de um laudo, tinha um negócio de um nível de subjetividade que não nos interessava. Aí sim que fica complicado.

DL – A que tipo de complicação o senhor se refere?

Nelson Junior – Assim, você encomenda o trabalho de um técnico e só que você diz o que quer que esse técnico diga. Então, tem um nível de direcionamento que não nos interessava que tivesse. Para que fosse mais transparente possível nós colocamos um instrumento que é legal, que é a Planta Genérica de Valores e estabelecemos um percentual. O empresário, de antemão, vai analisar uma situação e tem como calcular qual será o custo dele e não fica refém de uma decisão que tinha um certo nível de subjetividade. Tinha uma certa complexidade para a elaboração desse laudo. Hoje acabou. Você pega o texto da lei para o João, para o José e para o Joaquim o texto é o mesmo. Independente quem seja. A conta é justa, até porque ela está atrelada a um instrumento que é para a cidade toda, a Planta Genérica.

DL – Com relação aos empreendimentos nas áreas portuárias existe alguma pendência?

Nelson Junior - Na verdade, nós queremos um ato contínuo a essa aprovação. Fazer uma aproximação com a Codesp, que tem assento no conselho mas não se manifestou, no sentido da fiscalização. A tributação sai do terreno do Município e chega no terreno da União. Nós podemos tributar. Só o que está em cima da área do Município. É a mesma leitura dentro da Cidade. O que passa do muro do proponente, seja ele empresário ou construtor, está no terreno dele. Do muro para fora está em parte pública, que é do nosso direito fazer a tributação. Esse é o nosso entendimento. Quando você chega no cais, o que está na linha da projeção do que pertence à União nós não podemos tributar, mas queremos fazer um discussão conjunta e envolver outras leituras, pois esses projetos terão que ser aprovados nesta secretaria e passar por um crivo. Nesse momento, quando se falar do Porto, nós chamaremos os colegas junto com a gente para fazer uma avaliação em conjunto.