Novo Código Tributário beneficia comerciantes de Cubatão

Os ambulantes de Cubatão poderão transferir a titularidade do seu comércio para outro munícipe. Esta possibilidade não era cogitada no antigo Sistema Tributário do Município, que foi alterado através de projeto de lei aprovado na Câmara — com cinco emendas — na última terça-feira, dia 4.

A medida visa reduzir a informalidade no comércio da Cidade. “Antes, o ambulante não poderia fazer esta transferência porque não era permitido por lei. Por isso, alteramos o sistema. Esta transferência gera um custo para a Administração Pública. A taxa é para arcar com estes custos. Colocamos com valor de R$ 800 e a emenda apresentada na Câmara reduziu para R$ 100. Esta emenda será analisada. De qualquer forma, a transferência será permitida”, explica o diretor jurídico da Secretaria de Assuntos Jurídicos, João Paulo Pucciarello Perez.

Além da transferência de posse, as alterações no Código Tributário visa incentivar o microempreendedor individual (MEI). “Para o imóvel em que é desenvolvida a atividade econômica, no mesmo local em que residir, a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana será a menor alíquota vigente para a localidade, seja residencial ou comercial, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente”, explica o projeto de lei complementar 96/2014.

Outro benefício para o MEI e para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que apresentam grau de risco da atividade baixo, é o tratamento diferenciado para a obtenção de Alvará de Licença Provisório. “Não houve nenhum tributo novo. Não há aumento de imposto. A intenção do projeto é só atualizar o Código”, explica Pucciarello Perez.

Emendas

Sobre as emendas apresentadas pelos vereadores Severino Tarcício, o Doda (PSB), e Ademário Oliveira (PSDB), o diretor afirma que todas elas serão avaliadas pelo Executivo. “Nós vamos aguardar a Câmara encaminhar as emendas apresentadas e aprovadas para o Executivo e todas elas serão analisadas”, explica.

O projeto recebeu seis emendas. Durante a votação do projeto, a sessão foi interrompida por dez minutos para que os vereadores chegassem a um consenso em relação às emendas apresentadas. Depois de intensa negociação, o vereador Doda retirou a sexta emenda e modificou a quinta. O plenário, então, aprovou o projeto, com a inclusão das emendas, recebendo apenas o voto contrário de Ricardo Queixão (PMDB).

As emendas de Ademário se referem ao funcionamento do Conselho Tributário Municipal (CONTRIM) que trata de conflitos entre contribuinte e Prefeitura. Para o vereador, a proposta do Executivo fragiliza a atuação do órgão, ao atribuir a uma comissão permanente a função de elaborar as plantas de valores imobiliários, que, em última instância, alteram a base do cálculo do IPTU.

“Esse Governo vai na contramão da história”, disse o vereador do PSDB. Ele considera que os conselhos municipais, que foram criados pela Constituição Federal de 1988, representam um avanço na relação da sociedade com o poder público. Ademário ainda disse que consertaram alguns absurdos do projeto.

Pucciarello Perez garante que não há a intenção de diminuir a atuação do conselho no Município. “O Contrim permanece da mesma forma e não há nem a intenção de extingui-lo. O que nós fizemos foi atualizar a lei porque já existe uma comissão chamada COPRE-PGV, desde 2002, que analisa a planta genérica de valores da Cidade. Por isso, estamos apenas adequando o Código Tributário. O Contrim continua existindo e a COPRE-PGV também”.

A primeira emenda de Doda se referia à transferência de licença ambulante, permitida para o morador da Cidade, com residência comprovada no Município por no mínimo três anos, respeitados os direitos adquiridos. A outra emenda do vereador do PSB é relativa à redução no valor das taxas para bancas de feirantes, ambulantes e de jornal, de R$ 800,00 para R$ 100,00.

Sessão

Wagner Moura (PT) ressaltou que o parlamento é o lugar ideal para discussão de projetos complexos como o do Código Tributário. Já César Silva (PDT) disse que se a prefeita vetar o projeto com as emendas, a Câmara se esforçará para derrubá-lo. Em relação às propostas de aumento nas taxas de serviços, o vereador sugeriu que a administração “corte na própria carne”.

Jair Ferreira (PT), o Jair do Bar, disse que a Câmara ao chegar a uma decisão consensual deu um “show de democracia”. Ele destacou que, independentemente de ser governo ou oposição, os vereadores devem aprovar projetos bons para a Cidade. O parlamentar petista parabenizou Doda por ter retirado a sexta emenda e destacou a redução das taxas para o “pequeno comerciante”.