Mulheres vítimas de violência não têm abrigo em Praia Grande, no litoral de SP

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) de Praia Grande instaurou procedimento preparatório de inquérito civil (PPIC) para apurar a ausência de programas de abrigamento específicos para mulheres vítimas de violência doméstica no município.

A promotora Thalita Marques do Nascimento destacou que a falta de serviços de acolhimento para pessoas nessas condições representa grave omissão da administração municipal, com infração a dispositivos legais como a Lei Maria da Penha e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

O procedimento foi motivado por relato que apontou a inexistência de casas de acolhimento ou programas oficiais de proteção na cidade do litoral paulista. 

Em resposta a questionamentos prévios, a Secretaria de Assistência Social local informou que, em casos de alta gravidade, como ameaça de morte, as vítimas são orientadas a buscar abrigo em outras cidades. 

Nos casos considerados de menor risco, o município oferece hospedagem temporária em hotéis ou pousadas, acompanhada de suporte técnico e assistência básica.

Entre as medidas iniciais, a promotora solicitou que o Poder Executivo envie, em até 40 dias, dados sobre a quantidade de mulheres atendidas pelo serviço de assistência social e encaminhadas para abrigamento temporário ou para outros municípios.

Também informações sobre os recursos orçamentários para o auxílio de vítimas nos anos de 2023 e 2024; e o andamento da minuta de edital para a seleção de uma organização que ofereça serviços de acolhimento, incluindo detalhes sobre prazos, objetivos e recursos.

Além disso, foram expedidos ofícios para a Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal para levantamento de estatísticas envolvendo atendimentos a mulheres em risco por violência doméstica nos últimos dois anos, com o objetivo de obter um panorama mais amplo e detalhado da situação.

Registro

Após recomendação expedida em maio pelo MPSP, o município de Registro anunciou que está na fase final da implementação de sua Unidade de Suporte Avançado do SAMU (UTI Móvel). 

Segundo o informado pela Prefeitura via ofício do dia 8 de novembro, a administração local já providenciou a ambulância e aguarda apenas a instalação de equipamentos complementares de suporte à vida, enquanto medicamentos e insumos vêm sendo garantidos pela Unidade de Pronto Atendimento da cidade. Ontem, houve reunião com a equipe de gestão para a definição de fluxos para o início do serviço. 

A recomendação havia sido publicada no âmbito de um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) que citou atendimento prestado em 1º de maio a uma criança vítima de afogamento em Registro, ocasião em que a unidade do SAMU designada para a ocorrência não dispunha de equipamentos, insumos nem profissionais aptos para o socorro, contando apenas com técnica de enfermagem e motorista.

Também em atendimento à orientação do MPSP, o Poder Executivo de Registro afirmou que passou a integrar os esforços para implantação do Projeto SAMU Regional, sob coordenação do Departamento Regional de Saúde XII. 
Portaria emitida pelo Ministério da Saúde em 2017 prevê a regionalização da implantação do SAMU, inclusive em áreas com população inferior a 350 mil habitantes, caso do Vale do Ribeira.