Cotidiano
Na legislação atual, o serviço fica a cargo das delegacias especializadas de Atendimento à Mulher ou das delegacias da Polícia Civil nos locais onde não exista esse serviço especializado
Publicado em 04/06/2014 às 13:06
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A Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (3), em votação simbólica, projeto de lei que passa o serviço telefônico de atendimento a mulheres vítimas de violência à Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), operada pelo Executivo.
A medida foi proposta pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. Na legislação atual, o serviço fica a cargo das delegacias especializadas de Atendimento à Mulher ou das delegacias da Polícia Civil nos locais onde não exista esse serviço especializado.
De acordo com a CPMI, a alteração busca adequar a legislação ao real funcionamento do serviço porque as delegacias responsáveis não atingem 10% dos muncípios, estando concentradas nas capitais e grandes centros urbanos.
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