Mudança trabalhista no Porto de Santos tem pontos 'inconstitucionais', diz ministro

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, disse ontem (8) que o Governo Federal considera que o projeto que muda regras trabalhistas e comerciais nos portos do Brasil tem pontos “aparentemente inconstitucionais”. Ele participou da inauguração de 'novo' terminal de celulose no Porto de Santos, que vai impactar dois bilhões de pessoas.

Segundo Costa Filho, nem o Ministério de Portos e Aeroportos nem os trabalhadores foram devidamente ouvidos pela comissão que elaborou o documento. O estudo foi encomendado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e entregue ao Congresso Nacional nesta semana.

Insatisfeitos, portuários ligados a três federações nacionais de trabalhadores já fizeram uma paralisação de alerta e, também, promoveram manifestações em Santos e em outros portos durante o mês de outubro.

“Houve um claro déficit de diálogo com a classe trabalhadora. Também não houve a possibilidade para que o Ministério pudesse participar dessa discussão”, resumiu o ministro Costa Filho.

As principais críticas dos trabalhadores ao projeto dizem respeito ao risco de fim da exclusividade do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) na escala dos avulsos e a possibilidade de terceirização dos serviços. O projeto também prevê a extinção de seis categorias de portuários.

“Vamos dialogar com os trabalhadores e com o futuro presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), que é do meu partido”, resumiu o ministro.

Entre as “inconstitucionalidades” identificadas por Costa Filho estariam a transferência de competências da Diretoria de Portos do Ministério para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Depois de entregue a Lira, o projeto foi encaminhado às comissões internas da Câmara, que vão analisar aspectos jurídicos e técnicos da proposta, elaborada por uma comissão com 15 membros nomeados pelo presidente da Câmara.

Túnel e perimetral

Durante a passagem por Santos na manhã de ontem, Costa Filho também reiterou os prazos de obras importantes para o desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Pelos cálculos do ministro, a ordem de serviço para o início das obras do Túnel Santos-Guarujá deverá ser expedida no segundo semestre de 2025.

A modelagem da parceria-público-privada envolvendo Governo Federal, o Estado e iniciativa privada deverá ser enviada ao Tribunal de Contas da União até o final de 2024.

Assim, a licitação para as obras poderia ser publicada no Diário Oficial da União ainda no primeiro semestre de 2025, viabilizando a expedição da ordem para o início das obras no segundo semestre.

Já a ordem de serviço para as obras da Avenida Perimetral da Margem Esquerda do Porto, no Guarujá, deverá ser expedida, segundo Costa Filho, no primeiro trimestre de 2025. O investimento previsto será de R$ 700 milhões, em verbas do Governo Federal.