MP quer suspender Abono de Alimentação e Cesta Básica de servidores aposentados de SV

O Ministério Público entrou na Justiça para suspender o pagamento do Abono de Alimentação e da Cesta Básica dos servidores municipais aposentados da Prefeitura e Câmara Municipal de São Vicente. O pedido faz parte de uma ação maior do MP para suspender esses benefícios pagos a aposentados em outras 65 cidades do Estado de São Paulo.

Segundo o Ministério Público, o pagamento de verbas de caráter alimentício para aposentados fere a Súmula 55 do Supremo Tribunal Federal.

Até o momento, três municípios já tiveram, por liminar da Justiça, a suspensão do pagamento dessas verbas. No caso de São Vicente, a ação não solicitou pedido liminar, o que significa que será discutida ao longo de 2025.

Prefeitura

Procurada, a Prefeitura de São Vicente informou que o pagamento do abono e da cesta básica no município é regular e previsto em lei, assim como em outros municípios da Baixada Santista.

A Prefeitura disse que irá defender na Justiça a constitucionalidade da lei municipal e que também solicitará ao Poder Judiciário que não determine a suspensão dos benefícios, pois essas verbas são essenciais para a subsistência de diversos aposentados do município.