MP-SP fiscalizará equipamentos para pessoas em situação de rua na Baixada Santista

Em entrevista exclusiva ao Diário, o coordenador do Projeto da População em Situação de Rua na Região da Baixada Santista, desenvolvido há alguns meses pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), promotor Carlos Cabral Cabrera, disse que deverá, ainda este ano, iniciar visitas a equipamentos voltados à ação social dos nove municípios para checar a efetividade de uma decisão de 2023 do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Há dois anos, o Supremo referendou decisão do ministro Alexandre de Moraes que havia determinado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a observância imediata das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto federal 7.053/2009).

A decisão do colegiado foi tomada na sessão virtual finalizada em 21 de agosto daquele ano, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

"Nós encaminhamos relatórios a serem preenchidos para todos os municípios. As respostas já chegaram, mas falta ainda a Mongaguá e Itanhaém. O material já em nossas mãos foi encaminhado para o nosso Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para consolidar as informações. A partir daí, nós pretendemos fazer algumas visitas, ou diretamente ou pelo órgão técnico, com auxílio de universidades", revelou.

Carlos Cabrera lembra que foi instaurado um único procedimento, sob sua coordenação e referendado pelos promotores naturais de cada comarca. "Consolidadas as respostas, feitas as visitas necessárias, a ideia é conversar com cada um dos gestores municipais. Vamos acertar aqui, fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ali. Se não for possível, promoveremos a execução da ordem judicial do STF", adiantou.

Ainda sobre a decisão do STF, o Plenário decidiu sobre a necessidade de um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional, respeitando as especificidades dos grupos familiares e evitando sua separação. Vale lembrar que, em Santos, por exemplo, o número de pessoas em situação de rua dobrou em cinco anos.

A decisão proíbe, entre outras coisas, o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas e o emprego de arquitetura hostil. Situações ainda vistas em Santos e região, como na reportagem "Força Delegada 'ataca' de madrugada contra pessoas em situação de rua em Santos".

Em 2023, o ministro Alexandre ressaltou que, mais de 13 anos após a edição do decreto, seus objetivos ainda não haviam sido alcançados, e a política contava com a adesão, até 2020, de apenas cinco estados e 15 municípios.

Os municípios teriam que garantir a segurança pessoal e dos bens dessas pessoas dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais. As administrações não podem remover ou transportar compulsoriamente pessoas em situação de rua às zeladorias urbanas e aos abrigos.

Também é vedado o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos livres, como em viadutos, pontes e marquises de prédios. Santos, por exemplo, não cumpre essa decisão.

"Existe informação de que se um município faz um equipamento melhor que o outro, atrai mais população em situação de rua. Santos tem esse discurso. Será que é isso mesmo? Eu quero crer que não", afirma Cabrera.

O promotor mostra muita sensibilidade. "A questão da água, das lavanderias sociais, dos banheiros. Queremos checar o que está sendo oferecido aos vulneráveis. Queremos que essas pessoas tenham um mínimo de dignidade, mesmo que ela esteja na rua. E aí sim, vem as outras políticas, os outros trabalhos, para estabelecimento de vínculo e retiradas da rua para ganhar uma autonomia", finalizou o promotor.