Ministério Público pede indisponibilidade de bens de procuradores

O promotor público Roberto Marcio Ragonezi Francisco ingressou, no final da tarde do último dia 29, no Fórum de Guarujá, com uma ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar (ordem judicial provisória) de indisponibilidade de bens contra 10 procuradores e quatro ex-procuradores, por supostamente “terem recebido honorários de sucumbência de forma irregular”, conforme a Advocacia Geral do Município (AGM).

Além dos 14, a ação envolve um advogado do Município (falecido); dois ex-secretários; um diretor e, ainda, uma contadora judicial. Dois dos quatro ex-procuradores também faleceram e, neste sentido, quem responde por eles no processo são as inventariantes (no caso as respectivas viúvas). A lista completa dos acusados pode ser vista nesta reportagem. O processo é público e recebeu o número 4005576-62.2013.8.26.0223, junto ao Tribunal de Justiça (TJ).

Na ação, o promotor requer à Justiça o bloqueio das contas bancárias e bens dos acusados; o reconhecimento da nulidade e ilegalidade dos pagamentos; o ressarcimento dos valores acrescidos de juros e correção monetária e a condenação dos agentes públicos por suposta prática de improbidade administrativa.  Os acusados têm até 15 dias para apresentar defesa a partir das notificações.

O Diário do Litoral, que denunciou o caso com exclusividade, publicou que o promotor havia, no último dia 25, em ofício endereçado ao advogado geral André Figueiras Noschese Guerato, requisitado cópias do extrato funcional e qualificação completa — nome, RG, CPF e endereço — dos servidores públicos relacionados à questão. A lista já foi encaminhada pela AGM, visto que o prazo era de 24 horas. O promotor protocolou a ação 72 horas depois.      

Vale lembrar que a AGM deu até a próxima quinta-feira (5) para que os procuradores devolvam os valores ou apresentem justificativas que permitiram os recebimentos, que ocorreram em 2009, no início da gestão da prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB), que conforme apurado não sabia do ocorrido. Os procuradores foram notificados pessoalmente e outros pelo Diário Oficial, porque não mais estariam prestando serviços à Municipalidade.

Honorários de sucumbência estão previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil. Pela norma, os valores pagos a advogados devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. Atualmente, a Justiça vem discutindo se procuradores municipais teriam direito a elas, já que possuem salários para defender o município.

As sucumbências seriam relativas ao período de 1994 a 1996, na gestão do falecido prefeito Ruy Gonzalez, que teria contratado um escritório particular para defender a Prefeitura. A iniciativa foi discutida e condenada pela Justiça em 2008, após ação popular, sendo que o dinheiro pago em honorários ao escritório se encontra em fase de devolução determinada pela Justiça.

Porém, em junho de 2009, contrariando parte da decisão, os honorários foram pagos aos procuradores após a abertura de um processo administrativo (10.851/2007), que desrespeitou uma decisão judicial.

Os pagamentos foram feitos de forma fracionada pelo então secretário de Planejamento José Luiz Pedro e autorizados pela então secretária de Assuntos Jurídicos Fábia Margarido Alencar Daléssio. Cada procurador teria recebido cerca de R$ 60 mil. “Anote-se que todos os atos processuais e decisões foram acompanhados pela Procuradoria do Município, que de tudo possuía ampla ciência”, afirma o promotor na ação.

Promotor detalha outras supostas irregularidades

Segundo explica o promotor Roberto Ragonezi Francisco, no intuito de “emprestar aparência de legalidade e regularidade aos pagamentos”, foi anexado ao processo administrativo o cálculo das sucumbências devidas. Os pagamentos foram feitos entre junho de 2009 e 24 de fevereiro de 2010, apesar de existir um parecer que, entre outras coisas, alertava sobre a prescrição dos honorários que se referiam ao exercício financeiro de 1994 e a decisão judicial. “Nenhuma cautela foi adotada e a sangria do erário prosseguiu”, afirma o promotor na ação.

Roberto Francisco alerta que todos os procuradores assinaram os recebimentos, “razão pela qual devem ressarcir o erário pelo enriquecimento sem causa e sofrer as penas da lei”, revela o procurador, alertando que os demais sabiam que não havia determinação de pagamento ou retenção judicial de honorários e, mesmo que houvesse, sabiam da prescrição, mas nada fizeram.

O promotor também vê como incorreta a tramitação do processo administrativo sem o crivo do Gabinete. “Deveria ter havido autorização direta da prefeita, o que não ocorreu, já que fracionaram o pagamento de forma a fugir desse mecanismo de controle”, acredita o Roberto Francisco.

O membro do MP revela que Fábia Margarido sequer era procuradora municipal entre 94 e 96, sendo falso o documento firmado por Monica Daud (procuradora), afirmando justamente o contrário.

O promotor alerta que os procuradores eram curadores do patrimônio público, sendo que alguns atuaram nos autos da ação popular, tendo plena ciência e entendimentos sobre os termos da sentença (que impedia os pagamentos). “Bastava-lhes manusear os autos para notarem que não possuíam direito algum àqueles pagamentos”.

Contadora

O promotor afirma que a contadora judicial Nanci Siqueira Gonçalves praticou improbidade administrativa por ter elaborado o documento “ideologicamente falso e utilizou do prestígio de seu cargo, assinou e carimbou documento endereçado ao Município, a fim de emprestar aparência de licitude à fraude. A má-fé era tanta que sequer esse documento foi juntado aos autos da ação popular”, acrescenta Roberto Francisco, que finaliza que as esposas dos procuradores falecidos não operaram de má-fé, mas que devem devolver os valores recebidos.

Acusados se defendem

O DL tentou, durante todo o dia de ontem, ouvir a versão dos 10 procuradores acusados pelo MP, acionando a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, que não foi autorizada a repassar os telefones dos funcionários e ex-funcionários. Extraoficialmente, o procurador Frederico Antonio Gracia (presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de Guarujá) seria o porta-voz dos colegas, mas ontem ele negou a incumbência e fez questão de dizer que vem sendo perseguido pela AGM.

A AGM informou que a Prefeitura vem apurando e realizando as investigações internas sobre o caso, e que se houver a comprovação de atos ilícitos administrativos, os servidores serão responsabilizados na forma da Lei, com reparo de dano ao erário. No entanto, entende que por se tratar de ações pessoais, enquanto não houver a comprovação dos atos os procuradores e ex-procuradores têm amplo direito de defesa.

A ex-secretária Fábia Margarido disse, por telefone, que somente irá se manifestar após ser notificada pela Justiça e o ex-secretário José Luiz Pedro disse que nada tem a acrescentar além do que já havia dito anteriormente sobre a questão: que os pagamentos foram autorizados pela secretária Fábia Margarido, cabendo a ele apenas o cumprimento da determinação.

Os dois procuradores exonerados — Sérgio Anastácio e Solange Alvarez Amaral — não foram encontrados, assim como as esposas dos procuradores falecidos e Heronício da Silva. Jefferson da Silva, que se encontra afastado de suas funções, foi localizado via rádio, e disse que o aparelho estava com problemas de bateria e que ligaria para a redação para dar sua versão, o que acabou não ocorrendo.

Nanci Gonçalves foi encontrada por telefone. Ela admitiu saber da ação movida pelo Ministério Público, mas respondeu que nada tem a ver com a questão. Pediu que a reportagem ligasse após às 18h30 mas, nesse horário, ninguém no Fórum atendeu as ligações. 

Lista dos acusados pelo MP

Arlindo Marcos Guchilo (procurador)

Elias Acchiles Miranda (procurador)

Frederico Antonio Gracia (procurador)

Jefferson da Silva (procurador afastado)

João Viudes Carrasco (procurador)

Luiz Alberto Ferracini Pereira (procurador)

Monica Derra Dib Daud (procuradora)

Pedro Paulo de Jorge Fernandes (procurador)

Washington Luiz Fazzano Gadig (procurador)

Ronaldo Alves de Oliveira (procurador)

Sérgio Anastácio (procurador exonerado)

Solange Alvarez Amaral (procuradora exonerada)