Ministério Público detecta 18 falhas em site da Codesp

O promotor público Eduardo Antônio Taves Romero detectou 18 falhas no portal da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), situação que estaria violando a Lei da Transparência e serviu como objeto de ação civil pública com pedido de liminar (decisão provisória) contra o presidente da entidade, Angelino Caputo, que pode ser obrigado a pagar multa diária de R$ 5 mil. A empresa informa que não foi notificada e não quer se manifestar.

Segundo a ação que corre na 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, entre os problemas descobertos está falta da lista individualizada e nominal, atualizada mensalmente, constando as remunerações e subsídios de todos os funcionários, incluindo gratificações e qualquer outra vantagem pecuniária. A Codesp tem também que publicar quadro de servidores efetivos, inativos e pensionistas, com todas as informações funcionais, incluindo os afastados, comissionados, estagiários e empregados cedidos.

A empresa também não estaria tornando público o cadastro das licitações realizadas e em andamento; nominal e completo de prestadores de serviços; obras em andamento; empresas que são doadoras eleitorais e prestam serviços à empresa; repasses de recursos e não estaria possibilitando gravação de relatórios e nem entrega de pedido presencial e eletrônico pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Por fim, a Codesp tem que disponibilizar no site o registro de competências e estrutura organizacional; endereços e telefones de suas unidades, bem como horário de funcionamento; e a legislação aplicável à empresa. 

Outras ações

Vale lembrar que, conforme publicado em primeira mão pelo Diário do Litoral no último dia 5, além de Angelino Caputo, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) propôs ações contra o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB); o presidente da Câ-mara, vereador Manoel Constantino dos Santos (PMDB), e o presidente da Progresso e Desenvolvimento de Santos (Prodesan), Odair Gonzalez, também por violarem princípios administrativos, descumprimento da Constituição e falta de transparência da Administração Pública.

Eduardo revela que os agentes públicos estariam dificultando à população o amplo acesso à informações. Antes de ingressar com as ações, o MP, com o objetivo de verificar o cumprimento do princípio da transparência administrativa, instaurou inquérito civil para obter provas referentes às irregularidades. A multa será direcionada ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.