Ministério Público abre inquérito para investigar CPFL

O 19º promotor de Justiça de Santos, Sandro Ethelredo Ricciotti Barbosa, abriu inquérito civil para promover coleta de informações, depoimentos, certidões e perícias para avaliar suposta prática abusiva nos valores das contas de energia pela Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL). A denúncia foi encaminhada pelo vereador Antônio Carlos Banha Joaquim (PMDB), baseado em depoimentos de munícipes.

O promotor já encaminhou ofício à empresa solicitando as seguintes informações preliminares: qual o percentual de reajuste e qual o mês que houve aumento das tarifas. A CPFL tem até o próximo dia 28 para enviar as respostas. O promotor adianta que o inquérito pode se transformar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou numa ação civil pública.

Segundo Banha, os consumidores se mostraram indignados não só com o aumento das tarifas, mas com as declarações do presidente da empresa dando conta o aumento teria se dado por descuido, por falta de controle por parte dos munícipes. “Estamos falando de um serviço público essencial, no qual a empresa é mera concessionária e, como tal, seu presidente deveria se portar com o devido respeito”, afirma o vereador.

Na denúncia acatada pelo MP, o vereador cita o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição Brasileira, que defende os direitos e garantias individuais, e também de ordem econômica. “O reajuste unilateral, ou seja, em desacordo com as normas da concessão é nulo. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços”, alerta o parlamentar, baseado no CDC. Ele garante que o consumidor deve ser sempre esclarecido previamente a respeito das tarifas que está pagando.

CPFL

Procurada, a empresa afirma que a homologação das tarifas das concessionárias de energia elétrica é realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão responsável pela regulação do setor. Essa homologação ocorre por meio de Reajustes Tarifários Anuais, Revisão Tarifária Periódica ou mesmo por Revisão Tarifária Extraordinária.

O Reajuste Tarifário Anual acontece na data de aniversário do contrato de concessão de cada distribuidora. O Reajuste Tarifário Anual da CPFL Paulista ocorre em abril. O Reajuste Tarifário Anual de 2015 da CPFL Piratininga ocorre em outubro. A Revisão Tarifária Periódica, também prevista no contrato de concessão, ocorre a cada quatro anos e a Extraordinária pode ocorrer a qualquer momento por determinação federal.