Marco Civil da Internet: governo abre canal de consulta para aprimorar propostas

Após 1,2 mil comentários postados sobre 339 pautas, com 1.843 usuários cadastrados, 45 mil visitantes únicos e quase 200 mil visualização das páginas no site Pensando o Direito, foi encerrada nesta semana a fase de recebimento de sugestões para o texto do decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet.

Desde então, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça tem se dedicado a sistematizar as sugestões apresentadas. Para isso, abriu, no site, um novo canal de consulta pública. Desta vez, o objetivo é aperfeiçoar, no texto do projeto a ser encaminhado à Presidência da República, as propostas já apresentadas.

Com a regulamentação, o governo pretende detalhar de forma mais precisa pontos importantes e polêmicos da lei que também é chamada de Constituição da Internet, e dessa forma dar segurança jurídica e reforçar direitos e garantias dos usuários. Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da neutralidade da rede – item que estabelece que pacotes de dados têm a obrigação de serem tratados de forma isonômica, em termos de qualidade e velocidade, sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço.

De acordo com o Ministério da Justiça, as pautas mais comentadas foram as relativas à privacidade e à segurança do usuário, à internet como fator de inclusão, à neutralidade de rede, à classificação indicativa, à internet gratuita por meio de wifi em locais com grande concentração de pessoas, ao cálculo da tarifa baseado na quantidade de dados transmitidos/enviados, a velocidades distintas de download e upload e à guarda de registros.

A regulamentação definirá também quais serão as exceções previstas às regras definidas na lei. É, por exemplo, o caso de situações que envolvam a prestação de serviços de socorro, emergência, utilidade pública e saúde. Há também alguns detalhamentos que precisam ser feitos sobre os requisitos técnicos a serem adotados para a prestação de serviços de internet.

As contribuições para o texto final poderão ser apresentadas até o dia 31 de maio, a fim de subsidiar a versão do documento a ser enviado para deliberação da Presidência. O Ministério da Justiça esclarece que a consulta está restrita às propostas recebidas durante o debate público online, já apresentadas e disponibilizadas na página. Além disso, as minutas destinadas às contribuições deverão conter justificativas.

No site do ministério é possível acessar o histórico do debate, bem como tutoriais e sugestões de ferramentas de colaboração para as alterações nos textos disponibilizados. Qualquer pessoa, instituição, empresa ou órgão governamental poderá apresentar propostas. Para isso, as autoridades sugerem que os textos sejam apresentados com bons argumentos, e que busquem atender da melhor forma ao interesse público, levando sempre em consideração os limites do que pode ser tratado em um decreto.