‘Lei Tranca Rua’ é vetada no Guarujá

Sem explicar os motivos, a prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) decidiu vetar a Lei 126/2014, de autoria do vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti (Pros), aprovada na Câmara, que autoriza o fechamento das vilas, ruas sem saída residenciais e outras com características de sem saída ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, com uso de portão, cancela ou correntes. Na volta do recesso, os parlamentares decidirão se acatam, ou não, o veto.

Segundo o vereador, a lei foi apresentada a pedido de moradores do Guaiúba em função da falta de segurança. No entanto, Nicolaci havia garantido à Reportagem que, embora a lei tenha passado pela Comissão de Justiça e Redação da Casa, iria acatar o veto.

Policial militar reformado, Nicolaci reside no bairro do Guaiúba, cuja associação de moradores será notificada por não cumprir Plano Diretor no que se refere aos artigos das microrregiões urbanas. Assim como o autor da lei, a Sociedade Amigos do Guaiúba (SAG) já é conhecida por tomar medidas que inibem o acesso à praia com mesmo nome.

Em março do ano passado, após denúncia do Diário do Litoral, o promotor de Defesa dos Direitos Humanos de Guarujá, Eloy Ojea Gomes, instaurou inquérito civil para apurar a situação vivida pela cadeirante Ethel Nascimento Oliveira.

Ela não conseguia chegar à praia porque a Associação dos Moradores do Guaiúba mantinha barreiras em ruas do bairro. A entidade instalou vasos bloqueando calçadas e impunha limite de tempo para embarque e desembarque de deficientes na praia.

As barreiras continuam. Ano passado, a Prefeitura chegou a notificar a Associação e teve que promover várias ações para desobstruir as vias de pedestres. Porém, ainda hoje, moradores mantêm muros no bairro, dificultando a passagem de cadeirantes e também de ambulantes.

Até a Polícia Ambiental – com sede a 300 metros do local – tem dificuldades de mobilização, pois suas viaturas têm que trafegar pelo calçadão da praia, pondo em risco a vida das pessoas e burlando as leis de trânsito. O mesmo ocorre com as viaturas da Polícia Militar, da Guarda Municipal, ambulâncias e carros de bombeiros que, com as barreiras, têm que dar uma grande volta usando o calçadão.

Prefeitura notificará sociedade de bairro

A Secretaria de Relações Institucionais da Prefeitura de Guarujá vai notificar a Sociedade Amigos do Guaiúba (SAG) para que atenda aos dispositivos da Lei Complementar 156/2013 (Plano Diretor), relacionados às obrigações das microrregiões urbanas. A iniciativa é resultado da reportagem de ontem, do Diário do Litoral, dando conta que a SAG não estaria cumprindo integralmente o artigo 70 da referida lei: manter a vegetação e paisagismo urbano em seu perímetro. Ou seja, zelando pelo bairro. 

Conforme constatado pela Reportagem, não só as ruas, mas principalmente o calçadão que dá acesso à praia, está completamente abandonado. Calçadas e muretas de proteção das árvores estão destruídas; pergolados de madeira estão sem flores, abandonados e podres; o mato domina a grama; a praça de recreação e as calçadas estão sem manutenção; restos de construção permanecem espalhados; bancos estão quebrados; as marcações de chão (taxões) e a iluminação estão precárias e há lixo, muito lixo espalhado.

O artigo 71 da lei defende que as microrregiões que já tinham sido aprovadas por decreto municipal — como é o caso da Microrregião Ecológica do Guaíba — teriam 12 meses (a partir de dezembro de 2013) para se adaptar às novas condições previstas na lei, mas além da falta de manutenção, a Reportagem não viu qualquer equipe de fiscalização de áreas preservadas e zeladoria. Ou seja, a única prerrogativa cumprida pela SAG é o controle de acessos, que pode ser até suspenso.