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Casos de assédios na Guarda Municipal e na Procuradoria do Município. O histórico dessas irregularidades na Prefeitura de Santos, em governos passados, motivou o vereador José Teixeira Filho, o Zequinha Teixeira (PRP), a apresentar um projeto de lei prevendo penalidades ao servidor que assediar um subordinado em algum órgão da Administração Pública Direta ou Indireta.
A proposta de Zequinha Teixeira foi aprovada na sessão de ontem da Câmara, em discussão preliminar, e seguirá tramitando em comissões internas da Casa. A matéria passará por mais duas sessões antes de ser encaminhada para sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).
O vereador Marcelo Del Bosco (PPS) espera que Zequinha Teixeira tenha sorte melhor que a sua. Ele chegou a aprovar duas leis similares a de Zequinha, mas ambas foram vetadas pelo então prefeito João Paulo Tavares Papa (à época no PMDB, hoje no PSDB).
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Ao elogiar a proposta de Zequinha Teixeira, o vereador Sérgio Santana (PTB) fez um comentário em plenário deixando a entender que tem conhecimento de um caso de assédio na Prefeitura e que, se não forem tomadas medidas de punição ao servidor, vai levar o caso de conhecimento da polícia. “Irei até ao DP”.
Já Marcelo Del Bosco lamentou que, no passado, o Governo Municipal não tenha entendido que os projetos de lei apresentados por ele iriam beneficiar a própria Prefeitura. “O assédio moral transtorna a vida de uma pessoa. Tem chefes que não podem ser chamados de chefe. Alguns pensam que são os donos do mundo. Isso tem que acabar”.
Especificações
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Pelo projeto de Zequinha Teixeira, considera-se ação de assédio moral determinação de superior hierárquico que impliquem para o servidor: cumprimento de atribuição incompatível com o cargo ou em condições adversas, exercício de função trivial para quem exerce função técnica e especializada, reiteração de crítica ou comentário improcedente ou subestimação de esforços, transferência de sua servidor contra sua vontade, sonegação de informação indispensável ao desempenho de sua função, entre outros casos.