Lei Complementar oficializa e denomina ruas no Caruara

“Oficializamos as ruas que foram entregues ao uso público desde a década de 50, quando o loteamento foi implantado, pelos proprietários da área. Para ter acesso a esses lotes, foram abertas vias não oficiais. Era necessário oficializar e denominar as ruas para dar início ao processo de regularização”, explica Carla Pupin, coordenadora de regularização fundiária e urbanística da Sedurb (Secretaria de Desenvolvimento Urbano).

A denominação das vias no Caruara é parte de um processo desenvolvido pela prefeitura com diversas ações, incluindo o levantamento topográfico da área, elaboração da carta ambiental, entre outros.

Processo
O processo integra a regularização fundiária de interesse social (área ocupada predominantemente por população de baixa renda) e interesse específico (quando parte da área a ser regularizada não se enquadra como interesse social, classe média e alta).

Após aprovação dos projetos urbanísticos de regularização fundiária de interesse social, eles serão encaminhados ao Programa Cidade Legal, do Governo do Estado, para expedição da DECUA – Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental.