Laudêmio poderá deixar de ser pago em São Vicente

Em breve, São Vicente poderá ser a única cidade da Região Metropolitana da Baixada Santista a se livrar do pagamento do histórico laudêmio - taxa que representa 5% que o foreiro faz ao Governo Federal pela transferência dos terrenos de marinha, que são bens da União. A informação foi confirmada na última sextafeira (30) pelo secretário de Assuntos Jurídicos do Município, Edison Santana dos Santos.

“No começo do ano, o Município aderiu a uma ação civil pública, promovida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que se encontra em fase de recurso extraordinário, reivindicando o fim da cobrança. Na última quartafeira, a ministra Rosa Weber admitiu – na condição de amigos da corte (amicus curiae) – São Vicente no processo. Isso é excelente para milhares de vicentinos se o processo for satisfatório ao MP”, disse o secretário.

Edison Santana alerta que uma vitória na ação vai beneficiar tanto quem mora de frente para a praia como também as pessoas que residem nos demais bairros da área insular do Município. “O processo está tramitando ainda, mas deixando de pagar o laudêmio, o contribuinte vicentino terá mais oportunidade de saldar outros tributos com mais tranquilidade”, disse o secretário.

Além de São Vicente, fazem parte da ação os municípios de Vitória (ES), Florianópolis e São Francisco do Sul, ambos de Santa Catarina (SC). Ao despachar, a ministra ressaltou que a intervenção dos ‘amigos da corte’ em recurso extraordinário com repercussão geral “acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida por esta Corte”.

Ainda segundo a ministra, a atuação dos amigos da Corte tem a finalidade de pluralizar e enriquecer o debate constitucional “com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional”.

Arrecadação

Somente no ano passado, o valor arrecadado pela União a título de laudêmio foi de aproximadamente R$ 18 milhões. Recentemente, ainda dentro do processo em trâmite, o MP obteve na Justiça uma decisão que proíbe a União de inserir na cobrança do laudêmio o valor das benfeitorias construídas em terrenos de marinha.