Justiça obriga Prefeitura a fechar rua de acesso à praia do litoral de SP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso do Município de Guarujá confirmando de forma definitiva o fechamento da Rua Nicolau Lopes, na Praia do Tombo, ao tráfego de veículos. Com a decisão, esgotou-se todas as possibilidades de recurso.

A ação popular foi movida por José Manoel Ferreira Gonçalves, com atuação da advogada Raquel Carvalho, que denunciou a abertura irregular da via para veículos, contrariando o Plano Diretor do Município, que para a rua prevê o espaço como exclusivo para pedestres.

"É um avanço civilizatório. O respeito à lei, o interesse público prevalecendo sobre os interesses pessoais desfocados da realidade efetiva e afetiva da cidade. Guarujá precisa de muito mais amor verdadeiro, respeito e cuidado e a sociedade civil venceu e o recado está dado. Permanecemos na vigilância", afirma Gonçalves.

Após sucessivas tentativas da Administração Municipal de manter a via aberta, a Justiça determinou o fechamento da rua e proibiu sua reclassificação sem que haja mudanças legais formais.

A Prefeitura chegou a recorrer ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas o pedido foi negado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura.

O município ainda tentou levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o recurso não foi admitido, encerrando qualquer possibilidade de nova contestação.

A advogada Raquel Carvalho Cardozo, que representou a parte autora da ação, celebrou a decisão como uma vitória da legalidade e do direito à cidade, destacando que a Rua Nicolau Lopes deve permanecer um espaço seguro para pedestres, conforme previsto no Plano Diretor.

"Essa decisão reafirma que a Prefeitura não pode ignorar leis municipais para atender interesses específicos. É uma conquista para a população e para a preservação da mobilidade sustentável na região", afirmou.

Com isso, a Rua Nicolau Lopes permanecerá de uso exclusivo para pedestres, e qualquer tentativa de descumprimento da decisão poderá levar à aplicação de sanções à Administração Municipal.

A decisão é uma vitória definitiva para os moradores e ativistas que lutaram contra a liberação da via para veículos, garantindo a preservação da área conforme previsto no Plano Diretor.