Justiça divulga novas regras para permanência de estrangeiros no País

O Ministério da Justiça divulgou novas regras para garantir a permanência definitiva de estrangeiros no País, com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável. As regras estão publicadas em portaria no Diário Oficial da União e também disciplinam a prorrogação de visto temporário, de transformação do visto oficial ou diplomático em permanente, de transformação do visto oficial ou diplomático em temporário, de transformação do visto temporário em permanente, e de transformação da residência temporária em permanente.

Por meio da portaria, o governo ainda cria grupo de trabalho para elaborar proposta de reformulação dos procedimentos administrativos do Ministério da Justiça relativos à concessão da permanência, obtenção de registro e emissão de documentos para estrangeiros. O prazo para conclusão dos trabalhos do grupo é de um ano.