Justiça decide que indígenas devem participar do Comitê das Bacias

A Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a Direção do Comitê da Bacias Hidrográficas da Baixada Santista (CBH-BS) tem que garantir a paridade e presença indígena nas reuniões e decisões do órgão, atualmente sob a presidência da prefeita de Praia Grande, Raquel Chini (PSDB). A decisão ocorreu em março contra o Estado, com reflexos regionais, e até hoje não foi cumprida.

Ela ocorreu em função de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra o Governo João Doria (PSDB). Conforme reportagem exclusiva, publicada há uma semana pelo Diário, os cerca de 2.600 indígenas, inseridos em 14 terras indígenas e 41 aldeias, estão lutando há meses pelo direito.

Raquel Chini teria que já ter permitido a paridade - 50% da sociedade civil (incluindo os indígenas) e 50% de representantes dos governos estadual e federal - adequando Estatuto do Comitê à legislação federal. Além de um número de indígenas da Baixada, o juiz Jamil Chaim Alves havia determinado que o Comitê teria que permitir que representantes Fundação Nacional do Índio (FUNAI), órgão indigenista oficial do Estado Brasileiro, vinculado ao Ministério da Justiça, também tivessem assento garantido no CBH-BS, o que não ocorreu até hoje.

ANALISANDO.

Procurada na última sexta-feira (27), a presidente do Comitê, Raquel Chini, mesmo sabendo que decisão judicial não se discute, mas se cumpre, preferiu dizer que é importante explicar que o Comitê é considerado tripartite, já que conta em sua composição com representantes dos governos Estadual, Municipal e Sociedade Civil. "Cabe ressaltar ainda que a sua composição é definida através de eleição que ocorre a cada dois anos. Por fim, o CBH-BS informa que está analisando o tema".

Uma das pessoas que lutam pelos direito de participação indígena no CBH é o oceanógrafo e sócio fundador do Instituto Maramar, Fabrício Gandini, que é membro do Comitê. A Maramar é uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), que atua na gestão participativa, que visam proteger os recursos naturais comuns, além de buscar soluções de governança e implementar modelos de gestão responsável, de modo a melhorar a qualidade de vida dos bairros e preservar os ambientes naturais.

Gandini pensa que os indígenas brasileiros, incluindo os regionais, são verdadeiros guardiões dos recursos naturais do País e deveriam ser usados como aliados, e não como inimigos, do Estado em relação à preservação do Meio Ambiente. "O Maramar assume o compromisso de fazer valer o direito desses povos indígenas, mas também de caiçaras, pescadores artesanais e demais representações diretamente dependentes das águas e do saneamento de base natural", revela.

REUNIÕES.

O Diário também havia alertado que, em inúmeras reuniões virtuais realizadas este ano, que contaram com a participação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ficou clara a abrangência da ação civil pública, com o intuito de reformar artigos específicos do estatuto do Comitê sobre o interesse da FUNAI na composição na garantia de representação indígena.

Foi lembrado aos participantes que as aldeias se utilizam direta e indiretamente dos recursos hídricos associados e garantem a conservação ambiental e proteção de nascentes, corpos d´água e mananciais que impactam beneficamente o abastecimento público e fornecimento de água seguro à população da região.

"Neste sentido, baseando-se no papel de grande relevância desempenhado pelas terras indígenas, enquanto áreas protegidas, e nos serviços ambientais prestados pelas comunidades à manutenção da qualidade hídrica e, ainda, em referência aos dispositivos do artigo 39 da Lei Federal 9.433/97, solicitamos que a inclusão seja colocada em pauta para discussão junto aos representantes do CBH-BS com a maior brevidade possível", pedia um coordenador.

Também foi alertada a necessidade de encontrar caminhos para a garantia de premissas democráticas na composição do Comitê e que a Coordenação Regional realizou consulta solicitando subsídios técnicos à Coordenação-Geral de Gestão Ambiental (Funai-Sede) com o intuito de apresentar informações adequadas com relação a garantia de legitimidade e representação coletiva das comunidades indígenas da região no processo de preenchimento de vagas.

LITORAL.

A Litoral Paulista concentra o maior número de aldeias do Estado. A população nessas terras é do povo Guarani Mbya e Tupi-Guarani (Ñandeva). A principal forma de subsistência é a agricultura e o artesanato. A aldeia mais recente da Baixada Santista é a Tekoa Mirim, em Praia Grande. A maior população indígena está no Ribeirão Silveira, em Bertioga, que abriga aproximadamente 600 índios.

A aldeia de Paranapuã, em São Vicente, é a aldeia considerada de situação mais crítica na região. Localizada dentro de uma unidade de conservação no Parque Estadual Xixová, abriga 90 índios. A permanência dos indígenas naquela área, que tem acesso restrito, é questionada judicialmente pelo Governo do Estado desde 2004. Enquanto o impasse não é resolvido, não há possibilidade de regularização do local, o que dificulta a elaboração de projeto e o acesso a direitos básicos.