Justiça começa a citar vereadores de Guarujá

Quinze vereadores e ex-vereadores de Guarujá, acusados pelo Ministério Público de uso irregular do erário, começaram a ser citados, ontem, pela Justiça. O grupo é réu na ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pela promotora Renata Cristina de Oliveira. No processo, o MP exige que os parlamentares devolvam R$ 494.520,25 aos cofres públicos. O caso foi denunciado em reportagem intitulada ‘Marajás da Câmara’, publicada em abril, no DL.

O valor é referente ao pagamento supostamente irregular da Gratificação por Assiduidade e Pontualidade (GAP), instituída no apagar das luzes da última legislatura, cujo presidente era o vereador José Carlos Rodriguez (PP), atual secretário de Turismo de Guarujá. Ao todo, 39 funcionários receberam entre R$ 1 mil e R$ 9 mil, no período entre janeiro e março de 2013.

A ação envolve os ex-vereadores Antonio Addis Filho, Arnaldo do Nascimento, Cândido Garcia Alonso (atual secretário de Relações Institucionais), Ituo Sato, José Carlos Rodriguez, Marcelo Mariano, Marinaldo Nenke Simões, Nelsomar Guedes Coutinho e Válter Suman. A peça também engloba os vereadores reeleitos Edilson Dias, Gilberto Benzi, Jaime Ferreira de Lima Filho, Ronald Nicolaci, Walter dos Santos e Marcelo Squassoni — atual presidente do Legislativo.

A promotora pede liminarmente (ordem judicial provisória) a indisponibilidade de bens dos acusados até o limite do suposto dano; reconhecimento que a conduta foi improba, perda de função pública (no caso dos atuais vereadores e secretários); suspensão dos direitos políticos: pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibi-los de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais por cinco anos.

O processo é público e recebeu o número 4004619-61.2013.8.26.0223, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Vale lembrar que o “prejuízo” só não foi maior porque, em abril passado, Marcelo Squassoni revogou o artigo 13 da Resolução 017/2012, que dispõe sobre os benefícios dos funcionários, ato também pedido na ação.

A lei foi publicada no Diário Oficial de 9 de novembro de 2012 e teve aprovação da Diretoria Jurídica e do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – Fundação Prefeito Faria Lima.

Inquérito Civil

A promotora ressalta que a ação é parte do inquérito civil 328-13-PP, que tramita na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e que o GAP proporcionou aos servidores vencimentos superiores ao teto do funcionalismo público municipal (salário da prefeita), burlando recomendação do Ministério Público. “É absolutamente imoral remunerar o servidor somente porque ele cumpre os deveres inerentes ao seu cargo”, afirma a procuradora.

Para garantir a devolução do erário, a promotora pede à Justiça a expedição de ofício à Receita Federal; Corregedoria Geral de Justiça; Junta Comercial, Banco Central; Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e cartórios de registros de imóveis da região, comunicando a indisponibilidade de bens dos acusados.

Squassoni critica ação

Procurado ontem pela Reportagem, o presidente da Câmara disse que a ação possui uma série de equívocos como, por exemplo, tentar fazer com que vereadores paguem valores que não receberam. “Foram os funcionários que receberam e não os vereadores. Além disso, ela (promotora) não poderia englobar todos (vereadores) por não saber como se deu a votação”, afirma.

Além disso, Squassoni fez questão de enfatizar que tomou as providências necessárias, informando o MP da suposta ilegalidade do GAP e, na sequência, suspendeu os pagamentos. “Eu não era presidente da Casa em 2012 quando as gratificações foram instituídas. Quando descobri, tomei as medidas necessárias, rompendo as gratificações que geravam despesas e direitos. Iniciei uma gestão equilibrando as despesas e preservando o erário”, completa.

A Reportagem tentou, durante toda a tarde de ontem, ouvir a versão dos atuais secretários municipais José Carlos Rodriguez (Turismo) e Cândido Garcia Alonso (Relações Institucionais), mas eles não foram encontrados na Prefeitura.