Juizado Especial Cível será inaugurado hoje

Os passageiros de viagens marítimas que aportarem ou embarcarem em Santos, a partir do dia 10, terão um serviço de atendimento incomum em portos no mundo: uma unidade do Juizado Especial Cível – Anexo Unisanta (JEC) para receber, nas temporadas de cruzeiros, eventuais reclamações sobre viagens turísticas. A unidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo funcionará gratuitamente no mezanino do Salão Principal Aldo Leone, já nesta temporada de cruzeiros.

A unidade especial de Justiça será inaugurada pelos parceiros da iniciativa: o Tribunal de Justiça do Estado, a Universidade Santa Cecília (Unisanta) e o Terminal Marítimo de Passageiros – Concais, onde a instalação ocorrerá, hoje, às 17 horas. No posto, advogados e estagiários do JEC/Unisanta atenderão passageiros visando a conciliação de suas solicitações, tendo em vista o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Não há previsão de todos os tipos de queixas que poderão ser apresentadas no Porto de Santos, pois se trata de um trabalho inovador. As reclamações serão encaminhadas para os representantes das agências de navegação e companhias envolvidas, que deverão manter representantes no Juizado.  O JEC fará as conciliações pré-processuais.  Se não houver acordos entre as partes, as petições serão encaminhadas para distribuição no juizado do domicílio do reclamante (autor).

Inédito

O idealizador do Juizado Especial no Porto de Santos, dr. Guilherme Macedo Soares, assessor especial do TJ-SP, professor da Faculdade de Direito da Unisanta e  juiz titular do Juizado Especial – Anexo Unisanta (JEC) desconhece a existência de um juizado em portos.  “Pelo menos no Brasil não existe”, afirmou o juiz, lembrando que a unidade trabalhará nos moldes adotados em aeroportos brasileiros.

Serão atendidas no Terminal de Passageiros as pessoas físicas cujos pedidos de indenização não ultrapassem 20 salários mínimos (sem advogado)  e 40 salários mínimos (com advogado), conforme as regras previstas pela legislação.  Não são atendidas em Juizados Especiais ações trabalhistas, ações de família (divórcio e pensão alimentícia), falências de firma e ações contra a União, o governo do Estado e Prefeitura.

O juiz Macedo Soares explicou que o JEC no terminal marítimo funcionará  desde o desembarque do navio até o momento em que ele sair do porto, inclusive aos sábados e domingos.  Em uma segunda etapa,  haverá a necessidade de atendimento em outras línguas, mas tudo será feito conforme as possibilidades.