Isenção Fiscal: contribuintes podem aderir até dia 20

Os contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa do município até 2012 têm até o próximo dia 20 para quitar o débito com desconto de 70% sobre multa moratória e juros. A adesão é feita pelo site da prefeitura: www.santos.sp.gov.br, no link 'Governo Eletrônico', em seguida 'Finanças' e 'Parcelamento de Dívida Ativa', ou no posto da Procuradoria Fiscal no Poupatempo (rua João Pessoa, 246, Centro) de segunda a sexta, das 9h às 18h, ou sábado, das 9h às 14h.

O dia 20 deste mês também é a data limite do pagamento para quem optou pelo parcelamento dos débitos, o que foi feito em prestações mensais, iguais e consecutivas, com 1% de juro ao mês. Aqueles que não quitarem seus débitos no prazo serão excluídos do benefício, sujeitos às sanções como o rompimento do acordo, retomada da execução fiscal, reinscrição do saldo na Dívida Ativa e ajuizamento da cobrança com os acréscimos legais.

O benefício foi instituído pela lei complementar n° 801, de 5 de julho de 2013, e nos primeiros meses ofereceu descontos sobre a multa moratória e juros de 90% (adesão até 30 de agosto) e 80% (até 31 de outubro).