Iate Clube de Santos perde isenção por unanimidade

Está decidido. A partir de 2015, o Iate Clube de Santos voltará a pagar impostos, bem como os demais clubes semelhantes que possuem sede em Guarujá. Ontem, os vereadores aprovaram novamente por unanimidade, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei complementar que revê o benefício concedido por meio do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 38/1997). 

O projeto, que irá para sanção da prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB), recebeu emenda modificativa do vereador Jaime Ferreira de Lima Filho, o Jaiminho (PROS), englobando os clubes esportivos cuja finalidade é difundir a prática náutica em geral e que prestam serviços de atracação, docagem, guarda, movimentação e manutenção — em terra e mar — de embarcações de esporte e recreio.

Além do Iate Clube, passarão a pagar impostos e tributos municipais o Golfe Clube (na Praia de Pernambuco), o Clube Samambaia (na Praia da Enseada), o Clube de Pesca de Santos e outros que possuem sede no Município. Somente continuarão isentos os clubes esportivos de várzea e amador, grêmios recreativos e escolas de samba, que realmente não possuem fins lucrativos.  

A decisão dos vereadores ocorreu em função da forte pressão popular após a série de denúncias publicadas pelo Diário do Litoral, iniciada no último dia 27, dando conta da isenção concedida ao Iate Clube de Santos. “Analisamos e incluímos também os demais clubes que em nada contribuem com a Cidade. São fechados, com caráter financeiro e que não revertem nada à comunidade. Não fazem nenhum projeto social. Os clubes que fazem trabalho com a população continuarão isentos”, afirmou Jaiminho.

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Entre os vereadores que fizeram questão de se manifestar em plenário, e que também ressaltou a importância da aprovação do projeto era Gilberto Benzi (PROS). Ele voltou a ressaltar a importância da reportagem do DL, que levantou uma situação insustentável. “É uma decisão histórica. Fomos pressionados por todos os lados, mas conseguimos dar uma resposta à população de Guarujá. Nosso município não podia mais conviver com a disparidade fiscal”, disse, acompanhado dos demais vereadores. 

Vale a pena lembrar que o projeto aprovado ontem é de autoria do presidente da Casa, Marcelo Squassoni (PRB), inconformado com o que foi apurado pelo DL, dando conta que o Iate Clube, tendo uma frota de mais de 300 barcos, avaliada em R$ 1 bilhão, além de centenas de sócios que desembolsam mais de R$ 100 mil entre títulos e transferências, é beneficiado por renúncias fiscais da Prefeitura.

“Vencemos a primeira batalha no sentido de inibir a perda de impostos. Acredito que só de Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Município deixa de arrecadar do Iate pelo menos R$ 2 milhões por ano. A Cidade está enfrentando enormes problemas com a falta de recursos para fazer frente às suas necessidades”, ratificou ontem.

Iate

Procurado antes da votação e sem saber da emenda de Jaiminho, o vice-comodoro do Iate Clube de Santos, advogado Paulo Esteves, disse que o presidente da Câmara propôs projeto de lei complementar a respeito de isenção apenas contra o Iate, não se dirigindo contra nenhuma outra entidade, que, nas mesmas condições, deveria estar incluída no projeto de lei.

O representante do clube salientou, no entanto, que a Câmara tinha legitimidade para decidir sem discriminação, obedecendo aos princípios constitucionais de legalidade, razoabilidade e igualdade perante a lei.

SPU

Conforme adiantado pelo DL, o coordenador do escritório regional da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Sérgio Martins de Assis, está revendo também a doação da área de Marinha ao Iate, realizada em agosto de 1959, conforme documento público registrado no 2º Cartório Oficial de Registro de Imóveis de Santos, obtido com exclusividade pela Reportagem.

Apesar de garantir que o Iate estaria regularizado, Martins desconhecia a doação até ser consultado pelo DL. A área teria sido anexada para expandir o terreno que sedia o clube, de quase 25 mil metros quadrados, doado por um particular no mesmo ano. Porém, um simples contrato ou recibo de prestação de serviços como, por exemplo, o aluguel do salão de festas — como orçado pela Reportagem ao preço de R$ 22 mil — pode ser suficiente para que o Iate Clube de Santos seja obrigado a devolver a área privilegiada, localizada à margem esquerda do Porto de Santos, à União.

“É condição explícita não poder alienar ou gravar de ônus (obter lucro) de qualquer espécie ou natureza”, informa o documento, que salienta ainda que o Iate Clube não pode faltar aos compromissos fiscais (deixar de pagar impostos) — o que vem ocorrendo graças a uma lei municipal.  

Conforme apurado, a SPU não faz doação de terras públicas. O que faz, quando existe interesse público, é uma cessão, que pode ser cancelada caso o concessionário não cumpra com os objetivos da cessão. Em geral, as cessões são para órgãos públicos. A SPU é o órgão responsável pelos imóveis da União, das orlas marítimas e fluviais, dos prédios públicos, dos sítios arqueológicos e terras indígenas.

Constituição

A Constituição Brasileira não isenta clubes esportivos como o Iate. Para não pagar impostos, seria necessário estar inserido como instituição assistencial e educacional, observados os requisitos apontados no artigo 150 da Carta Magna. O Sindicato dos Clubes do Estado de São Paulo (Sindiclubesp) também havia informado que poucos municípios no Estado possuem o benefício (agora questionado pela Câmara), que deveria ser atrelado a uma contrapartida social permanente. 

Hotéis de luxo são os próximos alvos

Os vereadores de Guarujá resolveram, definitivamente, acabar com as regalias de alguns segmentos que, por anos, de certa forma, contavam com a complacência do poder público local. Ainda ontem, o vereador Edilson Dias de Andrade (PT) apresentou um projeto de lei complementar que acaba com a isenção de IPTU dos hotéis de luxo, outro disparate que vem ocorrendo no Município. 

A proposta será votada, em primeira discussão, na próxima terça-feira (25). Conforme o projeto, a isenção será concedida a partir do valor venal dos imóveis. Somente não pagarão IPTU os hotéis e pousadas cujo valor venal atinja no máximo R$ 900 mil. Entre R$ 900 mil e R$ 2 milhões, a isenção será de 50%. Os hotéis cujo valor venal ultrapassa os R$ 2 milhões passarão a pagar o imposto. Devem estar entre eles o Casa Grande Hotel, na Enseada, e o Jequitimar, na Praia de Pernambuco.

Por enquanto, os hotéis estão amparados por uma lei complementar, aprovada em sessão extraordinária, em 30 de dezembro de 2010, que os isenta de pagamento de IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por cinco anos. Os hotéis ganhavam o benefício se, comprovadamente, a média anual de ocupação, no ano anterior, não excedesse 50% da capacidade.

Para o vereador, o critério é injusto. “Se a proposta for aprovada, vamos cancelar a isenção dos grandes empreendimentos. Um hotel ou uma pousada pequena continuarão gozando de isenção de IPTU e ISSQN. A maioria dos empreendimentos de Guarujá possui valor venal de R$ 500 e 600 mil”, afirma Andrade.

O vereador acredita que com a queda da isenção dos grandes clubes e, depois, o mesmo ocorrendo com os hotéis de luxo, o município irá passar a arrecadar cerca de R$ 12 milhões por ano. “É muita grana. Com esse dinheiro, dá para construir seis creches, três escolas e ainda investir em situações de emergência”, estima.