Guarujá vai à Justiça contra empresa responsável pelo transporte coletivo; entenda

Nesta sexta-feira (17), foi protocolado pela Prefeitura de Guarujá, na Vara da Fazenda Pública do município, um pedido de tutela cautelar em caráter antecedente contra a City Transporte Urbano Intermodal, concessionária do transporte coletivo na cidade, sob pena de multa de R$ 200 mil por hora.

O intuito é que a empresa não paralise seus serviços e mantenha quantitativo de veículos e frota em circulação conforme o exigido em contrato. 

A ação foi tomada após a City paralisar o serviço de transporte de pessoas com deficiência que realizam o tratamento na rede municipal e entidades conveniadas.

Também foram suspensas, a circulação de ônibus de três linhas: 60 (que é gratuita), 28 e 93. Ainda pesa o fato da informação só ser descoberta pela municipalidade pelos fatos divulgados pela imprensa.

Na peça judicial, a Prefeitura deixa claro que a nova gestão municipal, iniciada no último dia 1º, reconhece a suposta inadimplência no repasse do subsídio mensal à concessionária, porém, observa que esta é apenas uma das formas de remuneração do serviço.

GTT

Foi constituído um Grupo Técnico de Trabalho (GTT), pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), no último 9 de janeiro, para analisar a fundo a dinâmica dos repasses municipais à empresa.

A medida foi necessária por indícios de inconsistências na fiscalização técnica, financeira, administrativa e operacional do contrato, diante do alegado inadimplemento contratual alegado pela City, que está estimado por volta de R$ 50 milhões. 

Mesmo que tenham sido repassados pelo tesouro municipal a quantia superior a R$ 89 milhões apenas no exercício de 2024. 

O GTT tem 90 dias para emitir um relatório final.

O Município de Guarujá ainda atenta para o fato da concessionária ter arrecadado um total superior a R$ !60 milhões em 2024, considerado também os valores apurados nas catracas. 

Os representantes legais da cidade ainda destacam, na peça judicial, que jamais foi negado o diálogo com a empresa, em que pese a necessidade de análise pormenorizada do contrato de concessão.

Advogados alegam 'falta de empatia'

Os advogados que representam a Prefeitura ainda destacaram a falta de sensibilidade e empatia da concessionária com as pessoas com deficiência, que foram prejudicadas pela interrupção do serviço, algo que afronta os direitos  fundamentais descritos na Constituição Federal em diferentes artigos.

Eles também acrescentaram que a postura da empresa sinaliza para uma possível paralisação, o que coloca em risco o deslocamento de milhares de usuários até o trabalho e hospitais, por exemplo.