Guarujá reverte decisão judicial e economiza mais de R$ 3 milhões dos cofres públicos

A Prefeitura de Guarujá conseguiu reverter uma decisão judicial que obrigava o pagamento de uma multa de mais R$ 3 milhões. A punição havia sido determinada em razão do não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de São Paulo (MPSP) em 1992, para a construção de uma estação ecológica no Morro do Sorocotuba.

A partir de 2017, o Município passou a questionar os termos do acordo, alegando que o local não reunia condições estruturais para a implantação desse tipo de unidade de conservação.

Para fundamentar a tese, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) encomendou um estudo técnico ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e apresentou recurso, que no último dia 6 de julho foi acolhido, resultando na extinção do processo.

Como a punição estipulada ao Município previa a cobrança de uma multa diária, o valor acumulado atualizado desde a sentença já ultrapassava os R$ 3 milhões.

Ação civil pública

O fator gerador do TAC firmado em 1992 foi a construção de três empreendimentos imobiliários, o Sorocotuba I, II e III, empreendimentos estes que motivaram uma ação civil pública impetrada em 1987. No polo passivo, constavam a Prefeitura e a construtora responsável, que nos anos seguintes acabou sendo dissolvida.

Pelo TAC, a Prefeitura se comprometia a implantar uma estação ecológica próxima aos novos prédios. O equipamento chegou a ser instituído via decreto municipal no mesmo ano, mas nenhuma ação efetiva foi feita até agosto de 2016, quando a primeira decisão acerca do caso foi proferida.

“Tecnicamente, não era possível criar uma estação ecológica no local, mas nunca se aventou essa tese nos autos. Assim, o processo foi atravessando as décadas. Felizmente, conseguimos pôr um ponto final e economizar recursos dos cofres públicos”, observou o secretário de Meio Ambiente de Guarujá.

Segundo o secretário, será criada no local uma Unidade de Manejo Sustentável, compatível com a estrutura natural do Morro do Sorocotuba. “O local possui um bioma rico e bem conservado. Assim, garantimos a sustentabilidade ambiental daquela região, mas no formato correto e coerente,da forma que as condições realmente permitem no tocante aos termos de uma unidade de conservação”, explica.